| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 59 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022, que passa a viger com a soguintos Fte pa Art. 3º (...) Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos (sx) Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (1.2) Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos “ Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022. Finalidade: Desenvolver ações de conscientização, inclusão e valorização das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, além de promover o reconhecimento de boas práticas no setor empresarial. Meta: Realizar a campanha anual e conceder selos a empresas parceiras da inclusão. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO l - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.171 — SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS (...) Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. p 1 P| NAG-OAS bu na nd Thiago 'Fernandes da Silva Vereador Autor e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal A presente Emenda tem como escopo incluir no Projeto de Lei da LDO 2026, como prioridade e meta da Administração Municipal, a execução da Realização da Campanha Setembro Verde e a concessão do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, conforme previsão na Lei Ordinária nº 2.214/2022, de minha autoria. A campanha tem o propósito de estimular a inclusão social, a cidadania e a valorização da pessoa com deficiência no Município de Parnamirim/RN. Já o selo concedido às empresas reconhece publicamente aquelas que promovem a acessibilidade, a empregabilidade e o respeito à diversidade. Ao tornar essa ação uma diretriz orçamentária formal, garantimos instrumentos legais e operacionais para que a campanha seja executada anualmente com eficiência, assegurando a destinação de recursos financeiros no orçamento público. Trata-se de uma ação de caráter educativo, institucional e inclusivo, que valoriza os direitos humanos, promove responsabilidade social e fortalece o protagonismo da pessoa com deficiência na nossa cidade. Diante disso, conclamo os nobres colegas à aprovação da presente Emenda, reafirmando nosso compromisso com uma sociedade mais acessível, justa e humana. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Tricor bu nandig Thiagó Fernandes da Silva Vereador Autor E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br