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materia nº 59/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SETEMBRO VERDE E SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.214/2022.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 59 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Realização da Campanha Setembro Verde e Selo
Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO:
Realização da Campanha Setembro Verde e Selo Empresa Amiga da Pessoa com
Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022, que passa a viger com a
soguintos Fte pa
Art. 3º
(...)
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Eixo | — Assistência Social e Direitos
Humanos
(sx)
Realização da Campanha Setembro Verde e
Selo Empresa Amiga da Pessoa com
Deficiência — Lei Ordinária nº 2.214/2022
(Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a
seguinte nova ação:
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
(1.2)
Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos
“ Realização da Campanha Setembro Verde e Selo
Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei
Ordinária nº 2.214/2022.
Finalidade: Desenvolver ações de
conscientização, inclusão e valorização das
pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida, além de promover o reconhecimento
de boas práticas no setor empresarial.
Meta: Realizar a campanha anual e conceder
selos a empresas parceiras da inclusão.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO l - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária
02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, a seguinte nova
ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
02.171 — SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E
DOS DIREITOS HUMANOS
(...)
Realização da Campanha Setembro Verde e Selo
Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência — Lei
Ordinária nº 2.214/2022 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão
da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
p 1 P| NAG-OAS
bu na nd
Thiago 'Fernandes da Silva
Vereador Autor e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal
A presente Emenda tem como escopo incluir no Projeto de Lei da LDO 2026, como
prioridade e meta da Administração Municipal, a execução da Realização da Campanha
Setembro Verde e a concessão do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência,
conforme previsão na Lei Ordinária nº 2.214/2022, de minha autoria.
A campanha tem o propósito de estimular a inclusão social, a cidadania e a
valorização da pessoa com deficiência no Município de Parnamirim/RN. Já o selo
concedido às empresas reconhece publicamente aquelas que promovem a acessibilidade,
a empregabilidade e o respeito à diversidade.
Ao tornar essa ação uma diretriz orçamentária formal, garantimos instrumentos
legais e operacionais para que a campanha seja executada anualmente com eficiência,
assegurando a destinação de recursos financeiros no orçamento público.
Trata-se de uma ação de caráter educativo, institucional e inclusivo, que valoriza
os direitos humanos, promove responsabilidade social e fortalece o protagonismo da
pessoa com deficiência na nossa cidade.
Diante disso, conclamo os nobres colegas à aprovação da presente Emenda,
reafirmando nosso compromisso com uma sociedade mais acessível, justa e humana.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Tricor
bu nandig
Thiagó Fernandes da Silva
Vereador Autor
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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