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materia nº 60/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONADA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 60 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária nº 2.239/2022, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS
ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no
Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: Realização
da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei SupraAD
2.239/2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Co
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
(..)
Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos
a)
Realizar a Campanha de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária
nº 2.239/2022 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il
-
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a
seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo | — Assistência Social e Direitos
Humanos
Y“ Realização da Campanha de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei
Ordinária nº 2.239/2022
Finalidade: Desenvolver e implementar
campanhas educativas obrigatórias em
bares, boates, restaurantes, casas de
shows e estabelecimentos similares,
conforme a legislação.
Meta: Confeccionar, distribuir e fiscalizar a
afixação de materiais de conscientização e
denúncia nos estabelecimentos comerciais
definidos em lei.
Unidade: 1
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária
02.171 — Secretaria Municipal da Mulhere dos Direitos Humanos, a seguinte nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.171 — SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
(..)
Realização da Campanha de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei
Ordinária nº 2.239/2022 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão
da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade
da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Tiucoro hanandi
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
men Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E To Parnamirim/RN - 59140-670
g
(84) 99896-0169
ER HT Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação dos nobres pares a presente Emenda ao Projeto da LDO
2026, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2.239/2022, que
determina a divulgação obrigatória de mensagens de combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais como
bares, restaurantes, casas de shows e congêneres no Município de Parnamirim/RN.
A proposta visa incluir essa importante política de proteção da infância e da
adolescência como ação prioritária da Administração Municipal, garantindo a alocação de
recursos específicos para sua implementação e fiscalização. A afixação de mensagens
educativas e de denúncia em ambientes públicos e privados com grande circulação de
pessoas é medida simples, porém extremamente eficaz para coibir a violação de direitos.
Essa ação contribui com os compromissos assumidos pela gestão com o
enfrentamento à violência sexual infantojuvenil e deve integrar de forma permanente o
orçamento público como um dever do poder público municipal.
Por se tratar de ação legalmente instituída e de relevante impacto social, é essencial
que conste no planejamento orçamentário de 2026, inclusive para possibilitar o
direcionamento de emendas parlamentares voltadas à sua execução.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente
Emenda.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Trio oyo
tu nanda
Thiago Eemandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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