| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. ADICIONADA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.171 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.239/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 60 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária nº 2.239/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei SupraAD 2.239/2022, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Co Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (..) Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos a) Realizar a Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária nº 2.239/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos Y“ Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária nº 2.239/2022 Finalidade: Desenvolver e implementar campanhas educativas obrigatórias em bares, boates, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares, conforme a legislação. Meta: Confeccionar, distribuir e fiscalizar a afixação de materiais de conscientização e denúncia nos estabelecimentos comerciais definidos em lei. Unidade: 1 Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Il - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.171 — Secretaria Municipal da Mulhere dos Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.171 — SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS (..) Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil — Lei Ordinária nº 2.239/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Tiucoro hanandi Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor men Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E To Parnamirim/RN - 59140-670 g (84) 99896-0169 ER HT Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Submeto à apreciação dos nobres pares a presente Emenda ao Projeto da LDO 2026, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2.239/2022, que determina a divulgação obrigatória de mensagens de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, casas de shows e congêneres no Município de Parnamirim/RN. A proposta visa incluir essa importante política de proteção da infância e da adolescência como ação prioritária da Administração Municipal, garantindo a alocação de recursos específicos para sua implementação e fiscalização. A afixação de mensagens educativas e de denúncia em ambientes públicos e privados com grande circulação de pessoas é medida simples, porém extremamente eficaz para coibir a violação de direitos. Essa ação contribui com os compromissos assumidos pela gestão com o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil e deve integrar de forma permanente o orçamento público como um dever do poder público municipal. Por se tratar de ação legalmente instituída e de relevante impacto social, é essencial que conste no planejamento orçamentário de 2026, inclusive para possibilitar o direcionamento de emendas parlamentares voltadas à sua execução. Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente Emenda. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Trio oyo tu nanda Thiago Eemandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br