| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: EXECUÇÃO DO PROJETO TURISMO EDUCATIVO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.245/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 61/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Execução do Projeto Turismo Educativo — Lei Ordinária nº 2.245/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e IIl do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo III - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Execução do Projeto Turismo Educativo — Lei Ordinária nº 2.245/2022, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) Eixo Ill - Educação (...) Execução do Projeto Turismo Educativo — Lei Ordinária nº 2.245/2022 (Incluída o por esta Emenda) Pr Paris & E) I 3 “ECRÉIDO 040 NA e. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Côl Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..=) Eixo Ill - Educação “ Execução do Projeto Turismo Educativo — Lei Ordinária nº 2.245/2022 Finalidade: Levar estudantes da rede pública municipal a vivenciarem, por meio de visitas guiadas, o patrimônio histórico, cultural, científico, ambiental e turístico de Parnamirim/RN e região. Meta: Promover o intercâmbio educacional e cultural por meio de roteiros pedagógicos com foco no turismo local. Unidade:1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (..) Execução do Projeto Turismo Educativo — Lei Ordinária nº 2.245/2022 (Incluída por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DEDE VOCÊ Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Taz bu nandy Thiago Eernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda propõe a inclusão, na LDO 2026, da execução do Projeto Turismo Educativo, instituído pela Lei Ordinária nº 2.245/2022, de minha autoria, como ação prioritária da Administração Municipal no eixo da Educação. Essa iniciativa busca aproximar os estudantes da rede pública municipal das riquezas culturais, históricas e naturais do nosso município, contribuindo para a valorização do território e ampliando o processo de ensino-aprendizagem através da prática e da vivência. Com a execução desse projeto, será possível proporcionar experiências pedagógicas significativas, integrando os conteúdos escolares com visitas orientadas a museus, centros culturais, pontos turísticos e espaços científicos de Parnamirim e região, fortalecendo o sentimento de pertencimento e cidadania. A previsão dessa ação na LDO assegura a possibilidade de alocação de recursos na LOA 2026 e permite, inclusive, que parlamentares destinem emendas para viabilizar as atividades previstas, garantindo a implementação e a sustentabilidade do programa. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda, em benefício da formação educacional, cultural e cidadã dos nossos alunos. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. | Re) bu na ndo Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br