| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO:RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022. |
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UECE e ps Eco A Av. Castor Vieira Régis, s/nº-56 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 62 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal para Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Reserva de Vagas na Rede Pública passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º 3 ad ai Parnamirim/RN -49140-670 HHTE (84) E E Www.parnamirim.rn.leg.br rica CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (...) Eixo Ill - Educação (...) Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal para Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo Ill - Educação “ Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal para Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022 Finalidade: Garantir o direito à educação para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, promovendo o acesso imediato à rede de ensino. Meta: Reservar vagas, conforme a legislação, para alunos oriundos de serviços de acolhimento do município. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) me Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal esa Parnamirim/RN - 59140-670 Es (84) 99896-0169 SJ HHIEm www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (...) Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal para Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN,8 de julho de 2025. Tioa fu nando Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor ssçe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ee ra Parnamirim/RN - 59140-670 ME Psngas (84) 99896-0169 RE EH TH www.parnamirim.rn.leg.br o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda à LDO 2026, com o objetivo de assegurar a execução da Lei Ordinária nº 2.300/2022, que garante a reserva de vagas na rede pública municipal de ensino para crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional ou familiar. Trata-se de uma medida de profunda relevância social, que visa garantir a inclusão educacional imediata de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, assegurandolhes o direito fundamental à educação, à proteção e à convivência comunitária. A inclusão dessa ação como prioridade da Administração Pública Municipal permitirá à gestão promover com agilidade as matrículas necessárias, com o devido suporte pedagógico e psicossocial, fortalecendo a política de garantia de direitos da infância e adolescência em Parnamirim. Por ser um instrumento de execução da legislação já aprovada por esta Casa Legislativa, esta emenda representa não só a valorização da proteção integral de nossas crianças e adolescentes, mas também a garantia de que haja previsão orçamentária compatível na LOA 2026, viabilizando sua plena implementação. Diante do exposto, submeto esta Emenda à apreciação dos nobres pares, com a confiança de que será acolhida. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Thuaoro furando Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor E a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ET Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EH TE W ê i leg.b || B ww.parnamirim.rn.ieg.br