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materia nº 62/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO:RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS – LEI ORDINÁRIA Nº 2.300/2022.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

UECE e
ps Eco A Av. Castor Vieira Régis, s/nº-56
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 62 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal para
Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e Ill do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no
Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Reserva de Vagas na Rede Pública
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º 3
ad ai Parnamirim/RN -49140-670
HHTE (84)
E E Www.parnamirim.rn.leg.br rica
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
(...)
Eixo Ill - Educação
(...)
Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal
para Crianças e Adolescentes Acolhidos —
Lei Ordinária nº 2.300/2022 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo Ill - Educação
“ Reserva de Vagas na Rede Pública
Municipal para Crianças e Adolescentes
Acolhidos — Lei Ordinária nº 2.300/2022
Finalidade: Garantir o direito à educação
para crianças e adolescentes em situação
de acolhimento institucional ou familiar,
promovendo o acesso imediato à rede de
ensino.
Meta: Reservar vagas, conforme a
legislação, para alunos oriundos de
serviços de acolhimento do município.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
me Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
esa Parnamirim/RN - 59140-670 Es (84) 99896-0169 SJ HHIEm www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária
02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
(...)
Reserva de Vagas na Rede Pública Municipal
para Crianças e Adolescentes Acolhidos — Lei
Ordinária nº 2.300/2022 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão
da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade
da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN,8 de julho de 2025.
Tioa
fu nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
ssçe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ee ra Parnamirim/RN - 59140-670
ME Psngas (84) 99896-0169
RE EH TH www.parnamirim.rn.leg.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda à LDO 2026,
com o objetivo de assegurar a execução da Lei Ordinária nº 2.300/2022, que garante a
reserva de vagas na rede pública municipal de ensino para crianças e adolescentes
em serviços de acolhimento institucional ou familiar.
Trata-se de uma medida de profunda relevância social, que visa garantir a inclusão
educacional imediata de meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, assegurando￾lhes o direito fundamental à educação, à proteção e à convivência comunitária.
A inclusão dessa ação como prioridade da Administração Pública Municipal permitirá
à gestão promover com agilidade as matrículas necessárias, com o devido suporte
pedagógico e psicossocial, fortalecendo a política de garantia de direitos da infância e
adolescência em Parnamirim.
Por ser um instrumento de execução da legislação já aprovada por esta Casa
Legislativa, esta emenda representa não só a valorização da proteção integral de nossas
crianças e adolescentes, mas também a garantia de que haja previsão orçamentária
compatível na LOA 2026, viabilizando sua plena implementação.
Diante do exposto, submeto esta Emenda à apreciação dos nobres pares, com a
confiança de que será acolhida.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Thuaoro furando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
E a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ET Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EH TE W
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leg.b || B ww.parnamirim.rn.ieg.br

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