| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023. ADICIONADA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023. ADICIONADA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.63 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - Lei Ordinária nº 2.436/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025. EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art.1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, no Eixo Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA 2.436/2023, passando a viger com a seguinte redação: Art. 3º Av. Castor Vieira Régis, s/nS ç Parnamirim/RN - 59140> (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (...) Eixo Ill - Educação (...) Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino — Lei Ordinária nº 2.436/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARAO EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo Ill - Educação “ Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino — Lei Ordinária nº 2.436/2023 Finalidade: Estimular a consciência ambiental e oceânica por meio de atividades educativas nas escolas públicas. Meta: Implementar ações pedagógicas e materiais didáticos voltados à cultura oceânica. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ An. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte nova ação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (...) Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino — Lei Ordinária nº 2.436/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. E banand Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor eos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração Municipal a Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Ordinária nº 2.436/2023, de minha autoria, que já se encontra em vigor. Esta proposição justifica-se pela necessidade de fomentar a consciência ambiental e oceânica entre os estudantes da rede pública municipal, por meio de atividades e conteúdos pedagógicos que promovam o respeito e o cuidado com os ecossistemas marinhos. A inclusão desta ação no texto da LDO 2026 representará um passo importante para o cumprimento da legislação já existente, permitindo à Administração Pública planejar, com base legal e orçamentária, ações voltadas à educação ambiental em nossa cidade. Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o compromisso do Município com a educação ambiental e sustentável, mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais consciente, educativa e ambientalmente responsável. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Tha 2:06 bu renda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br