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materia nº 63/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023. ADICIONADA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO III – EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023. ADICIONADA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI ORDINÁRIA Nº 2.436/2023
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.63 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO -
Lei Ordinária nº 2.436/2023, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e
III do
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025.
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta
da Administração Municipal no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art.1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, no Eixo Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: PROMOÇÃO DA CULTURA
2.436/2023, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
Av. Castor Vieira Régis, s/nS ç
Parnamirim/RN - 59140>
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
(...)
Eixo Ill - Educação
(...)
Promoção da Cultura Oceânica nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino —
Lei Ordinária nº 2.436/2023 (Incluída por
esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARAO EXERCÍCIO 2026, no Eixo Ill - Educação, a seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo Ill - Educação
“ Promoção da Cultura Oceânica nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino —
Lei Ordinária nº 2.436/2023
Finalidade: Estimular a consciência
ambiental e oceânica por meio de atividades
educativas nas escolas públicas.
Meta: Implementar ações pedagógicas e
materiais didáticos voltados à cultura
oceânica.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
An. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.151 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguinte
nova ação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.151 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
(...)
Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino — Lei Ordinária
nº 2.436/2023 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a
inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
E banand
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
eos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da
Administração Municipal a Promoção da Cultura Oceânica nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, nos termos da Lei Ordinária nº 2.436/2023, de minha autoria,
que já se encontra em vigor.
Esta proposição justifica-se pela necessidade de fomentar a consciência
ambiental e oceânica entre os estudantes da rede pública municipal, por meio de
atividades e conteúdos pedagógicos que promovam o respeito e o cuidado com os
ecossistemas marinhos. A inclusão desta ação no texto da LDO 2026 representará um
passo importante para o cumprimento da legislação já existente, permitindo à
Administração Pública planejar, com base legal e orçamentária, ações voltadas à
educação ambiental em nossa cidade.
Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas
reafirma o compromisso do Município com a educação ambiental e sustentável, mas
também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a
destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim
mais consciente, educativa e ambientalmente responsável.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Tha 2:06 bu renda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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