| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.153 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 64/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL — Lei Ordinária nº 2.451/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL - Lei Ordinária nº 2.451/2023, passando a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos (...) Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil - Lei Ordinária E Av. Castor Vieira Régis, Mah cs EM Parnamirim/RN - 5S&MO (84) 99896-0T www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo | —- Assistência Social e Direitos Humanos Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil — Lei Ordinária nº 2.451/2023 Finalidade: Estabelecer mecanismos de proteção integral a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Meta: Implementar o Sistema de Proteção Infantojuvenil com integração entre órgãos públicos, conselhos e sociedade civil. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.153 — Secretaria Municipal de Assistência Social, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.153 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (..:) Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil — Lei Ordinária nº 2.451/2023 (Incluída por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Thussy9 funanda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração Municipal a Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil, nos termos da Lei Ordinária nº 2.451/2023, de minha autoria, que já se encontra em vigor. Esta proposição justifica-se pela importância de garantir, de forma articulada e contínua, a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, por meio da integração das redes de ensino, saúde, assistência social, conselhos tutelares e demais órgãos envolvidos. A inclusão desta ação na LDO 2026 permitirá o planejamento e a viabilização das ações necessárias à efetiva implantação do sistema em nossa cidade. Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o compromisso do Município com os direitos da infância e juventude, mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação. Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais justa, protetora e comprometida com o futuro de suas crianças e adolescentes. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br