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materia nº 64/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.153 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL – LEI ORDINÁRIA Nº 2.451/2023
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 64/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
INFANTOJUVENIL — Lei Ordinária nº 2.451/2023, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta
da Administração Municipal no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e
Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei
Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
no Eixo Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO:
INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL -
Lei Ordinária nº
2.451/2023, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo | — Assistência Social e Direitos
Humanos
(...)
Instituição do Sistema de Proteção
Infantojuvenil -
Lei Ordinária
E Av. Castor Vieira Régis, Mah cs EM
Parnamirim/RN - 5S&MO
(84) 99896-0T
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos
Humanos, a seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA
O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo | —- Assistência Social e Direitos Humanos
Instituição do Sistema de Proteção
Infantojuvenil — Lei Ordinária nº 2.451/2023
Finalidade: Estabelecer mecanismos de proteção
integral a crianças e adolescentes em situação de
risco ou vulnerabilidade.
Meta: Implementar o Sistema de Proteção
Infantojuvenil com integração entre órgãos
públicos, conselhos e sociedade civil.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.153 — Secretaria Municipal de Assistência Social, a seguinte
nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
02.153 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(..:)
Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil —
Lei Ordinária nº 2.451/2023 (Incluída por esta
Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a
inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Thussy9 funanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da
Administração Municipal a Instituição do Sistema de Proteção Infantojuvenil, nos
termos da Lei Ordinária nº 2.451/2023, de minha autoria, que já se encontra em vigor.
Esta proposição justifica-se pela importância de garantir, de forma articulada e
contínua, a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco ou
vulnerabilidade, por meio da integração das redes de ensino, saúde, assistência
social, conselhos tutelares e demais órgãos envolvidos. A inclusão desta ação na LDO
2026 permitirá o planejamento e a viabilização das ações necessárias à efetiva
implantação do sistema em nossa cidade.
Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas
reafirma o compromisso do Município com os direitos da infância e juventude, mas
também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a
destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação.
Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim
mais justa, protetora e comprometida com o futuro de suas crianças e adolescentes.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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