| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.153 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 65 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Lei Ordinária nº 2.481/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e III do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Il do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIAENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. — Lei Ordinária nº 2.481/2023, passando a viger com a seguinte redação: /. Art. 3º www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos [5=:] Garantia de Meia-Entrada em Eventos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — Lei Ordinária nº 2.481/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo | - Assistência Social e Direitos Humanos ” Garantia de Meia-Entrada em Eventos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — Lei Ordinária nº 2.481/2023 Finalidade: Garantir o direito ao benefício da meia-entrada para pessoas com TEA em eventos artístico-culturais e esportivos. Meta: Fiscalizar e promover o cumprimento da legislação em parceria com os organizadores de eventos. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.153 — Secretaria Municipal de Assistência Social, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.153 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (...) Garantia de Meia-Entrada em Eventos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista —- Lei Ordinária nº 2.481/2023 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, coma inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Thxo org fu nando Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE , PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração Municipal a Garantia de Meia-Entrada em Eventos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Ordinária nº 2.481/2023, de minha autoria, que já se encontra em vigor. A presente ação é essencial para assegurar a efetividade de direitos culturais e sociais da pessoa com deficiência, sobretudo aquelas com TEA, promovendo o acesso igualitário aos espaços culturais, de lazer e esporte. A inclusão desta ação na LDO 2026 permitirá à Administração planejar mecanismos de fiscalização, orientação e garantia do cumprimento da norma no âmbito municipal. Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o compromisso do Município com a cidadania e inclusão, mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para a sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação. Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais inclusiva, acessível e humana. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Tuta. DAS bu na nd Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor EN Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br