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materia nº 65/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO I – ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.153 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – LEI ORDINÁRIA Nº 2.481/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 65 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
Lei Ordinária nº 2.481/2023,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS ll e
III do
Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e
Il do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo
Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte NOVA AÇÃO: GARANTIA DE MEIA￾ENTRADA EM EVENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
— Lei Ordinária nº 2.481/2023, passando a viger com a seguinte redação: /.
Art. 3º
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Eixo |
- Assistência Social e Direitos Humanos
[5=:]
Garantia de Meia-Entrada em Eventos para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
Lei Ordinária nº 2.481/2023 (Incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il
-
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, no Eixo | — Assistência Social e Direitos Humanos, a seguinte nova
ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA
O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo |
- Assistência Social e Direitos Humanos
” Garantia de Meia-Entrada em Eventos para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
Lei Ordinária nº 2.481/2023
Finalidade: Garantir o direito ao benefício
da meia-entrada para pessoas com TEA em
eventos artístico-culturais e esportivos.
Meta: Fiscalizar e promover o cumprimento
da legislação em parceria com os
organizadores de eventos.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.153 — Secretaria
Municipal de Assistência Social, a seguinte nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
02.153 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(...)
Garantia de Meia-Entrada em Eventos para
Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista —- Lei Ordinária nº 2.481/2023
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, coma inclusão da referida
nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 (LDO
2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Thxo org
fu nando
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
, PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração
Municipal a Garantia de Meia-Entrada em Eventos para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, nos termos da Lei Ordinária nº 2.481/2023, de minha autoria, que já se encontra em
vigor.
A presente ação é essencial para assegurar a efetividade de direitos culturais e sociais
da pessoa com deficiência, sobretudo aquelas com TEA, promovendo o acesso igualitário aos
espaços culturais, de lazer e esporte. A inclusão desta ação na LDO 2026 permitirá à
Administração planejar mecanismos de fiscalização, orientação e garantia do cumprimento da
norma no âmbito municipal.
Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o
compromisso do Município com a cidadania e inclusão, mas também confere respaldo jurídico
e orçamentário para a sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua
implementação.
Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais
inclusiva, acessível e humana.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Tuta. DAS bu na nd
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor EN Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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