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materia nº 66/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.152 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
|
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 66 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO
VERDE” — Lei Ordinária nº 2.523/2024, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta
da Administração Municipal no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária
nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
89/2025, no Eixo Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA
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(84) 99896-0%69
www.parnamirim.rn.lêg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DO “JUNHO VERDE” — Lei Ordinária nº 2.523/2024, passando a viger com a
seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Eixo VII - Saúde
(...)
Política Municipal de Diagnóstico e
Tratamento da Escoliose e Instituição
do “Junho Verde” -
Lei Ordinária nº
2.523/2024 (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il -
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo VII - Saúde, a seguinte nova ação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VII -
Saúde
“ Implementar a Política Municipal de
Diagnóstico e Tratamento da Escoliose
e Instituição do “Junho Verde” — Lei
Ordinária nº 2.523/2024.
Finalidade: Realizar ações de prevenção,
diagnóstico precoce, tratamento e
conscientização sobre a escoliose em
crianças e adolescentes.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br om Em
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Meta: Promover campanhas educativas e
atendimento especializado durante o mês de
junho, com ampliação da cobertura de
triagem escolar.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Ar. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade
Orçamentária 02.152 — Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte nova ação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.152 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
(...)
Implementar a Política Municipal de
Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e
Instituição do “Junho Verde” — Lei Ordinária
[pº 2.523/2024 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, coma inclusão da
referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025
(LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025.
Thua.or9 banandn
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da
Administração Municipal a implementação da Política Municipal de Diagnóstico e
Tratamento da Escoliose e a instituição do “Junho Verde”, nos termos da Lei Ordinária
nº 2.523/2024, de minha autoria, que já se encontra em vigor.
A escoliose é uma condição que, quando detectada precocemente, pode ser
tratada com maior eficácia e menores impactos à saúde e qualidade de vida das
crianças e adolescentes. A proposição de ações permanentes e de caráter preventivo,
associadas à sensibilização da população por meio de campanhas educativas, como
o “Junho Verde”, representa um avanço no cuidado com a saúde infantojuvenil.
Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas
reafirma o compromisso do Município com a saúde preventiva e o bem-estar infantil,
mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para sua devida execução no
Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a
destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação.
Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim
mais saudável, atenta às necessidades das crianças e adolescentes e comprometida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
” CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
com o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das condições que impactam
diretamente no desenvolvimento físico e emocional de nossos estudantes.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025.
Thus 0/0 fu nanda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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