| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, NO EIXO SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. ADICIONA NO ANEXO II – EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NO EIXO VII – SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. ADICIONA NO ANEXO III – AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.152 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” – LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 66 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 89 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE E INSTITUIÇÃO DO “JUNHO VERDE” — Lei Ordinária nº 2.523/2024, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º - Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). Art. 2º - Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, no Eixo Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA < E Z(2)s má fo) m (2)>(9) Z O oa 2 (O) m +s>< m Z | (0) [o> m [opQO Es ÕD m m Z ás ADe 8)Mo & Ss Cefabinalades=—. (84) 99896-0%69 www.parnamirim.rn.lêg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DO “JUNHO VERDE” — Lei Ordinária nº 2.523/2024, passando a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) Eixo VII - Saúde (...) Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e Instituição do “Junho Verde” - Lei Ordinária nº 2.523/2024 (Incluída por esta Emenda) Art. 3º - Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, no Eixo VII - Saúde, a seguinte nova ação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo VII - Saúde “ Implementar a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e Instituição do “Junho Verde” — Lei Ordinária nº 2.523/2024. Finalidade: Realizar ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e conscientização sobre a escoliose em crianças e adolescentes. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br om Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Meta: Promover campanhas educativas e atendimento especializado durante o mês de junho, com ampliação da cobertura de triagem escolar. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Ar. 4º - Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.152 — Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte nova ação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.152 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (...) Implementar a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e Instituição do “Junho Verde” — Lei Ordinária [pº 2.523/2024 (Incluída por esta Emenda) Art. 5º - Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, coma inclusão da referida nova ação na LDO 2026, tal ação também deverá constar como Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º - Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025 (LDO 2026) e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. Thua.or9 banandn Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Excelentíssima Chefe do Poder Executivo Municipal, Apresento à apreciação de Vossas Excelências a presente proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O objetivo desta Emenda é incluir como ação prioritária e meta da Administração Municipal a implementação da Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose e a instituição do “Junho Verde”, nos termos da Lei Ordinária nº 2.523/2024, de minha autoria, que já se encontra em vigor. A escoliose é uma condição que, quando detectada precocemente, pode ser tratada com maior eficácia e menores impactos à saúde e qualidade de vida das crianças e adolescentes. A proposição de ações permanentes e de caráter preventivo, associadas à sensibilização da população por meio de campanhas educativas, como o “Junho Verde”, representa um avanço no cuidado com a saúde infantojuvenil. Ressalto que a inclusão expressa da referida política na LDO não apenas reafirma o compromisso do Município com a saúde preventiva e o bem-estar infantil, mas também confere respaldo jurídico e orçamentário para sua devida execução no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), viabilizando inclusive a destinação de emendas impositivas que fortaleçam sua implementação. Assim, ao propor esta emenda, reafirmo o compromisso com uma Parnamirim mais saudável, atenta às necessidades das crianças e adolescentes e comprometida Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ” CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ com o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das condições que impactam diretamente no desenvolvimento físico e emocional de nossos estudantes. Termos em que, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de julho de 2025. Thus 0/0 fu nanda Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br