| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 68 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill. do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 4º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo || - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços (.) ” Realização de estudos de viabilidade para redução de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás) (ação incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Su AyA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ipe) qusga-D1A8 RECEBIDO www .parnaminim.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Soda José Michael Lucena spoDiniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendose de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a regularização e a arrecadação do municipio, de uma maneira que se equilibre também a situação financeira dos contribuintes, fomentando, em paralelo, o desenvolvimento econômico na nossa cidade. A medida se justifica pela necessidade de promover uma análise técnica e estratégica da estrutura tributária municipal, com vistas à modernização e ao aprimoramento da politica fiscal, buscando maior justiça tributária, estimulo à atividade econômica local e equilíbrio entre arrecadação e capacidade contributiva dos munícipes. Importante frisar que os estudos propostos deverão avaliar o impacto econômico, financeiro, jurídico e social da eventual redução de alíquotas ou revisão de bases de cálculo dos principais tributos municipais, tais como: a) ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com foco em setores estratégicos ou sobrecarregados; b) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), visando à atualização da planta genérica de valores e viabilidade de concessões de isenções sociais; c) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), especialmente nos casos de financiamento habitacional; e d) Taxas de Alvarás e Licenciamento, com foco na desburocratização e no estimulo à regularização de atividades Gulp O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A inclusão dessa nova ação, que aqui propomos, permitirá ao Poder Executivo realizar os diagnósticos necessários, com base em dados atualizados, garantindo segurança técnica para eventuais alterações legislativas futuras que envolvam renúncia de receita, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Além disso, não é demasiado respaldar que tais estudos contribuem para o fortalecimento do ambiente de negócios no município, a atração de investimentos e geração de emprego e renda, a garantia de maior equidade no sistema tributário local, e o planejamento responsável da politica fiscal e orçamentária. Dessa forma, a inclusão desta ação na LDO é essencial para que o município possa planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em iniciativas que busquem equilíbrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável. Assim, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente, permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos. a titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, os contribuintes do nosso município. Assim, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do A Sd e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www.parmamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ nosso Município, visando que contempte tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. José Michael Lucena Diniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br