br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 68/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS
native_id3923

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 68 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill. do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 4º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e
Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo || - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
(.)
” Realização de estudos de viabilidade para redução de tributos
municipais (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás) (ação incluida por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa
a viger com a seguinte redação:
Su AyA
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN -
59140-670
ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ipe) qusga-D1A8
RECEBIDO www .parnaminim.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Soda
José Michael Lucena
spoDiniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026). no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE
PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI e Taxas de Álvarás), no
âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa
cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma
bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo￾se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser
extremamente relevante para garantir a regularização e a arrecadação do municipio, de uma
maneira que se equilibre também a situação financeira dos contribuintes, fomentando, em
paralelo, o desenvolvimento econômico na nossa cidade.
A medida se justifica pela necessidade de promover uma análise técnica e estratégica
da estrutura tributária municipal, com vistas à modernização e ao aprimoramento da politica
fiscal, buscando maior justiça tributária, estimulo à atividade econômica local e equilíbrio entre
arrecadação e capacidade contributiva dos munícipes.
Importante frisar que os estudos propostos deverão avaliar o impacto econômico,
financeiro, jurídico e social da eventual redução de alíquotas ou revisão de bases de cálculo
dos principais tributos municipais, tais como: a) ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), com foco em setores estratégicos ou sobrecarregados; b) IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), visando à atualização da planta genérica de valores e viabilidade de
concessões de isenções sociais; c) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis),
especialmente nos casos de financiamento habitacional; e d) Taxas de Alvarás e
Licenciamento, com foco na desburocratização e no estimulo à regularização de atividades
Gulp O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A inclusão dessa nova ação, que aqui propomos, permitirá ao Poder Executivo realizar
os diagnósticos necessários, com base em dados atualizados, garantindo segurança técnica
para eventuais alterações legislativas futuras que envolvam renúncia de receita, conforme
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Além disso, não é demasiado respaldar que tais estudos contribuem para o
fortalecimento do ambiente de negócios no município, a atração de investimentos e geração
de emprego e renda, a garantia de maior equidade no sistema tributário local, e o planejamento
responsável da politica fiscal e orçamentária.
Dessa forma, a inclusão desta ação na LDO é essencial para que o município possa
planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em iniciativas que busquem
equilíbrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável.
Assim, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar respaldo legal e
orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente, permitindo a devida
alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos, ainda,
assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no
momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta
cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos. a
titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de
políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas
competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, os contribuintes do
nosso município.
Assim, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a
presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
A Sd e
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www.parmamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
nosso Município, visando que contempte tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →