| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 69 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2028 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (3) Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços (ud) ” Realização de estudos e viabilização da criação da Zona Franca do Município de Parnamirim/RN (ação incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: E MARE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN59140-670 (84) 99896-0169 'ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM www.parnamirim.rn.leg.bi RECEBIDO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il . EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços º ii estudos e viabiliza ria Zona Franca do municipio de Parnamirim/RN Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar estudos de viabilização da criação da Zona Franca do Municipio de Parnamirim/RN, avaliando os locais estratégicos para sua implantação no município, objetivando o diálogo entre setores públicos e privados, de modo a atrair novas empresas, gerar empregos, e estimular a produção local e movimentar a economia, ouvindo suas demandas e avaliando a possibilidade de oferta de incentivos fiscais e condições especiais para instalação de empresas e funcionamento de novos negócios em nossa cidade. Meta: Realização de estudos para viabilizar a criação da Zona Franca do município de Parnamirim/RN Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Il AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (.) | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO | MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (Ação Incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Sp hoo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Seu Mcrnr Lys José Michael Lucena Diniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendose de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a o desenvolvimento e a chegada de mais empregos e renda para a população do nosso município, fomentando, em paralelo, o desenvolvimento econômico na nossa cidade. A iniciativa busca viabilizar, por meio de análises técnicas, jurídicas. econômicas e fiscais, a criação de uma Zona Franca Municipal, com o objetivo de atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento econômico local, gerar empregos e fortalecer a arrecadação tributária de forma sustentável. Justificando a relevância desta nova ação, não podemos deixar de ressaltar que a criação da Zona Franca de Parnamirim permitirá a oferta de incentivos fiscais e regimes tributários diferenciados, tornando o municipio mais competitivo na atração de empreendimentos industriais, comerciais, tecnológicos e logísticos. Além disso, essa medida contribui para a interiorização do desenvolvimento econômico. reduzindo desigualdades regionais e estimulando a inovação e a sustentabilidade nos processos produtivos. Sb Rio Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Entre os benefícios esperados com uma futura implementação da Zona Franca, podemos citar: a) o estimulo à instalação de novas empresas e à ampliação das já existentes, b) a geração de empregos diretos e indiretos; c) o aumento da arrecadação tributária municipal a médio e longo prazo; d) a diversificação da matriz econômica do município; e e) o incentivo à formalização de negócios e à inclusão produtiva. A inclusão dessa ação na LDO é essencial para assegurar base legal e orçamentária à realização dos estudos técnicos preliminares, à elaboração de propostas normativas, à articulação com os entes federativos e à estruturação do modelo de gestão da Zona Franca, observando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. Assim, fica nitido esta nova ação na LDO poderá ser um ponto essencial para garantir respaldo legal e orçamentário à sua implementação, permitindo que a administração municipal planeje, execute e monitore projetos e medidas que incentivem o desenvolvimento de forma equilibrada, sustentável e alinhada com as diretrizes que também pontuaremos como Ação Prioritária no Projeto do Plano Plurianual (PPA), que logo chegará a essa Casa Legislativa. Dessa forma, incluirmos esta ação na LDO é uma uniciativa legislativa essencial para que o municipio possa planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em iniciativas que busquem equilíbrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável. Ademais, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercicio financeiro subsequente, permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, a população e o desenvolvimento do nosso municipio. SG nbrE Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.mn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Municipio, visando que contemple tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. SoVeto) 1287 José Michael Lucena Diniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br