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materia nº 69/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 69 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2028 (LDO 2026), no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e
Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA
ZONA FRANCA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(3)
Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
(ud)
” Realização de estudos e viabilização da criação da Zona Franca do
Município de Parnamirim/RN (ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
E MARE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN￾59140-670
(84) 99896-0169
'ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM www.parnamirim.rn.leg.bi
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
º ii estudos e viabiliza ria Zona Franca do
municipio de Parnamirim/RN
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar estudos de
viabilização da criação da Zona Franca do Municipio de
Parnamirim/RN, avaliando os locais estratégicos para sua implantação
no município, objetivando o diálogo entre setores públicos e privados,
de modo a atrair novas empresas, gerar empregos, e estimular a
produção local e movimentar a economia, ouvindo suas demandas e
avaliando a possibilidade de oferta de incentivos fiscais e condições
especiais para instalação de empresas e funcionamento de novos
negócios em nossa cidade.
Meta: Realização de estudos para viabilizar a criação da Zona Franca
do município de Parnamirim/RN
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRIBUTAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA
CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO Il
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
(.)
| REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO
|
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (Ação Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Sp hoo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Seu Mcrnr Lys
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO
DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito de
Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa
cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma
bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo￾se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser
extremamente relevante para garantir a o desenvolvimento e a chegada de mais empregos e
renda para a população do nosso município, fomentando, em paralelo, o desenvolvimento
econômico na nossa cidade.
A iniciativa busca viabilizar, por meio de análises técnicas, jurídicas. econômicas e
fiscais, a criação de uma Zona Franca Municipal, com o objetivo de atrair investimentos,
fomentar o desenvolvimento econômico local, gerar empregos e fortalecer a arrecadação
tributária de forma sustentável.
Justificando a relevância desta nova ação, não podemos deixar de ressaltar que a
criação da Zona Franca de Parnamirim permitirá a oferta de incentivos fiscais e regimes
tributários diferenciados, tornando o municipio mais competitivo na atração de
empreendimentos industriais, comerciais, tecnológicos e logísticos. Além disso, essa medida
contribui para a interiorização do desenvolvimento econômico. reduzindo desigualdades
regionais e estimulando a inovação e a sustentabilidade nos processos produtivos.
Sb Rio
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Entre os benefícios esperados com uma futura implementação da Zona Franca,
podemos citar: a) o estimulo à instalação de novas empresas e à ampliação das já existentes,
b) a geração de empregos diretos e indiretos; c) o aumento da arrecadação tributária municipal
a médio e longo prazo; d) a diversificação da matriz econômica do município; e e) o incentivo
à formalização de negócios e à inclusão produtiva.
A inclusão dessa ação na LDO é essencial para assegurar base legal e orçamentária
à realização dos estudos técnicos preliminares, à elaboração de propostas normativas, à
articulação com os entes federativos e à estruturação do modelo de gestão da Zona Franca,
observando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. Assim, fica nitido
esta nova ação na LDO poderá ser um ponto essencial para garantir respaldo legal e
orçamentário à sua implementação, permitindo que a administração municipal planeje,
execute e monitore projetos e medidas que incentivem o desenvolvimento de forma
equilibrada, sustentável e alinhada com as diretrizes que também pontuaremos como Ação
Prioritária no Projeto do Plano Plurianual (PPA), que logo chegará a essa Casa Legislativa.
Dessa forma, incluirmos esta ação na LDO é uma uniciativa legislativa essencial para
que o municipio possa planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em
iniciativas que busquem equilíbrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento
econômico sustentável. Ademais, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para
assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercicio financeiro subsequente,
permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo,
objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da
Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora
competente, nesta cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que,
ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da
apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa,
e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de
políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas
competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, a população e o
desenvolvimento do nosso municipio.
SG nbrE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.mn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a
presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
nosso Municipio, visando que contemple tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
SoVeto) 1287
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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