| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 70 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º [6] Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços (.) * Realização de estudos e viabilização de convênios e parcerias público-privadas para concessão de incentivos fiscais e fomento ao desenvolvimento econômico e sustentável do município de Parnamirim/RN (Ação incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM www. parnamirim.m.leg.br Ea RECEBIDO Data: [O 4 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 6.) Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços e Realização de estu ilização onvêniose parcerias públicorivada: ra conci e incentivos fis: men e: 'vimen: econômic: micípio de Parnamirim/RN Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar de estudos e viabilização de convênios e parcerias público-privadas para concessão de incentivos fiscais e fomento ao desenvolvimento econômicoe sustentável do município de Parnamirim/RN, favorecendo a sustentabilidade, o crescimento da cidade e a chegada de novas empresas, trazendo emprego, renda e desenvolvimento, e movimentando a economia do município. Meta: Realização de estudos e viabilização de convênios e parcerias público-privadas para concessão de incentivos fiscais e fomento ao desenvolvimento econômico e sustentável do município de Parnamirim/RN Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E.) | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS | PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO | AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL (Ação Incluida por esta 5pps Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. + Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Soo heipakSr José Michael Lucena Diniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO; REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendose de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a o desenvolvimento e a chegada de mais empregos e renda para a população do nosso municipio, fomentando, em paralelo, o desenvolvimento econômico na nossa cidade. Essa ação é justificada pela necessidade de fortalecer a atuação do Município de Parnamirim/RN na promoção do crescimento econômico, na geração de emprego e renda e no estímulo à inovação e à sustentabilidade, por meio da adoção de instrumentos modernos e eficazes de politica fiscal e de cooperação interinstitucional. A iniciativa que aqui propomos visa a realização de estudos técnicos, jurídicos e econômicos que possibilitem a concessão responsável de incentivos fiscais — como isenções, reduções ou diferimentos de tributos — com foco em segmentos estratégicos da economia local, respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal. Além disso, também ficam intrinsecas as possibilidades de o Municioio firmar convênios e parcerias público-privadas (PPPs) voltadas à implementação de projetos de interesse público que contemplem desenvolvimento sustentável e equilíbrio social. Ghhro e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 PHS É www.parnamirim rn. leg.br | “eg CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Não podemos deixar de frisar que, entre os objetivos da ação, que aqui propomos, vislumbramos os destaques de efeitos positivos, com a possibilidade da atração de novos investimentos e ampliação de empreendimentos já existentes no município; o fomento à inovação, à economia verde e à sustentabilidade urbana e ambiental; o aperfeiçoamento da política de incentivos fiscais, com foco em resultados sociais e econômicos mensuráveis; a integração com políticas públicas de desenvolvimento urbano, industrial, comercial e tecnológico; além da modernização da gestão tributária, por meio da articulação com o setor privado e demais entes públicos. Assim, fica nítido que a inclusão desta ação na LDO é essencial para garantir respaldo legal e orçamentário à sua implementação, permitindo que a administração municipal planeje, execute e monitore projetos e medidas que incentivem o desenvolvimento de forma equilibrada, sustentável e alinhada com as diretrizes que também pontuaremos como Ação Prioritária no Projeto do Plano Plurianual (PPA), que logo chegará a essa Casa Legislativa. Dessa forma, incluirmos esta ação na LDO é uma uniciativa legislativa essencial para que o município possa planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em iniciativas que busquem equilibrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável. Assim, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente, permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação - sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, os contribuintes do nosso município. Assim, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es ai Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 99898-0169 HT www .parnamirim.rn.leg.br Ea = m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, visando que contemple tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. SeJosé (MICHAEL Michael Vereador lead Lucena Autor DINIZ) Diniz1 Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br