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materia nº 70/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 70 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e
Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que
passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
[6]
Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
(.)
* Realização de estudos e viabilização de convênios e parcerias
público-privadas para concessão de incentivos fiscais e fomento ao
desenvolvimento econômico e sustentável do município de
Parnamirim/RN (Ação incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que
passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM www. parnamirim.m.leg.br
Ea RECEBIDO
Data: [O 4
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
e Realização de estu ilização onvêniose parcerias público￾rivada: ra conci e incentivos fis: men
e: 'vimen: econômic: micípio de
Parnamirim/RN
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar de estudos
e viabilização de convênios e parcerias público-privadas para
concessão de incentivos fiscais e fomento ao desenvolvimento
econômicoe sustentável do município de Parnamirim/RN, favorecendo
a sustentabilidade, o crescimento da cidade e a chegada de novas
empresas, trazendo emprego, renda e desenvolvimento, e
movimentando a economia do município.
Meta: Realização de estudos e viabilização de convênios e parcerias
público-privadas para concessão de incentivos fiscais e fomento ao
desenvolvimento econômico e sustentável do município de
Parnamirim/RN
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRIBUTAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, passando a viger com a seguinte
redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
E.)
| REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
| PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO
|
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL (Ação Incluida por esta
5pps
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
+
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Soo heipakSr
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO; REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SUSTENTÁVEL, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa
cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma
bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo￾se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser
extremamente relevante para garantir a o desenvolvimento e a chegada de mais empregos e
renda para a população do nosso municipio, fomentando, em paralelo, o desenvolvimento
econômico na nossa cidade.
Essa ação é justificada pela necessidade de fortalecer a atuação do Município de
Parnamirim/RN na promoção do crescimento econômico, na geração de emprego e renda e
no estímulo à inovação e à sustentabilidade, por meio da adoção de instrumentos modernos
e eficazes de politica fiscal e de cooperação interinstitucional.
A iniciativa que aqui propomos visa a realização de estudos técnicos, jurídicos e
econômicos que possibilitem a concessão responsável de incentivos fiscais — como isenções,
reduções ou diferimentos de tributos — com foco em segmentos estratégicos da economia
local, respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal.
Além disso, também ficam intrinsecas as possibilidades de o Municioio firmar convênios e
parcerias público-privadas (PPPs) voltadas à implementação de projetos de interesse público
que contemplem desenvolvimento sustentável e equilíbrio social.
Ghhro e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
PHS É
www.parnamirim rn. leg.br |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Não podemos deixar de frisar que, entre os objetivos da ação, que aqui propomos,
vislumbramos os destaques de efeitos positivos, com a possibilidade da atração de novos
investimentos e ampliação de empreendimentos já existentes no município; o fomento à
inovação, à economia verde e à sustentabilidade urbana e ambiental; o aperfeiçoamento da
política de incentivos fiscais, com foco em resultados sociais e econômicos mensuráveis; a
integração com políticas públicas de desenvolvimento urbano, industrial, comercial e
tecnológico; além da modernização da gestão tributária, por meio da articulação com o setor
privado e demais entes públicos.
Assim, fica nítido que a inclusão desta ação na LDO é essencial para garantir respaldo
legal e orçamentário à sua implementação, permitindo que a administração municipal planeje,
execute e monitore projetos e medidas que incentivem o desenvolvimento de forma
equilibrada, sustentável e alinhada com as diretrizes que também pontuaremos como Ação
Prioritária no Projeto do Plano Plurianual (PPA), que logo chegará a essa Casa Legislativa.
Dessa forma, incluirmos esta ação na LDO é uma uniciativa legislativa essencial para
que o município possa planejar adequadamente a utilização de recursos públicos em
iniciativas que busquem equilibrio fiscal com justiça social e incentivo ao desenvolvimento
econômico sustentável. Assim, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para
assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente,
permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo,
objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da
Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora
competente, nesta cidade. E, não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que,
ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da
apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa,
e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação - sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de adoção de
políticas públicas eficientes, capazes de auxiliar a Administração Pública em suas
competências de arrecadação tributária, auxiliando, em contrapartida, os contribuintes do
nosso município.
Assim, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es ai Parnamirim/RN - 59140-670 E
(84) 99898-0169 HT www .parnamirim.rn.leg.br Ea = m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância da educação e regularização tributária, encaminhamos a
presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
nosso Município, visando que contemple tal ação. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
SeJosé
(MICHAEL
Michael
Vereador
lead
Lucena
Autor
DINIZ)
Diniz1
Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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