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materia nº 72/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.ADICIONA NO ANEXO III - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 72 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO. como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA,
LIBERDADE E PROPRIEDADE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a
seguinte redação:
Ar. 3º
(.)
Eixo IX - Turismo e Cultura
(ue)
” Realização de evento cultural alusivo à Semana de conscientização
à vida, liberdade e propriedade (Ação incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE
EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E
PROPRIEDADE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Es AP
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM acaa
pad
RECEBIDO jarnamimm.m. b
: AOLOMIq0aS
IENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE-VOCÊ
ANEXO Il
.
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo IX - Turismo e Cultura
e iz ural alusivo à Semana de conscientização à
vida, lil e
rio
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar evento
cultural alusivo à Semana de conscientização à vida, liberdade e
propriedade, visando promover políticas públicas integradas e
multidisciplinares no tocante à educação e conscientização social a
respeitode temas voltados ao conservadorismo e sentimentos morais,
atraindo turismo e desenvolvimento econômico local.
Meta: Realizar evento cultural alusivo à Semana de conscientização à
vida, liberdade e propriedade.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO
CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
(us)
|
REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE
| CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE (Ação Incluida por esta
|
Emenda) |
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. CastorEnio Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
|
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
f
% So Mie) de
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnaminim.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e III, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO
CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E
PROPRIEDADE, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
voltadas às áreas da educação e conscientização social a respeito da importância de se
trabalhar, junto à sociedade parnamirinense, valores e princípios morais, além do patriotismo
e conservadorismo, sendo esta uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na
qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população
a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do
Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação,
que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já
reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN.
Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade
da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora
competente, nesta cidade
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação - sobretudo, sabendo da grande
A Ds À Mises
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na
realização de AÇÕES voltadas ao fomento de princípio e valores conservadores, de uma
maneira, inclusive, capaz de atrair o público interessado para o nosso Municipio — fomentando
turismo e desenvolvimento econômico, e possibilitando, em paralelo, que Parnamirim/RN seja
reconhecida como atrativo turístico nesse sentido, durante a realização do evento que aqui
propomos.
Assim, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior
segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância e a valorização dos PRINCÍPIOS E VALORES MORAIS, capazes
de fomentar educação e conscientização social neste Município, e, nesse caso, promovendo
um evento com um tema tão importante quanto é a propagação do IDEAIS
CONSERVADORES em nossa cidade, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a
aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando
tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025
Sou belas 4
José Michael Lucena Diniz 7
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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