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materia nº 73/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 73/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e II, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e
Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam
a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
(.)
” Realização de mutirões de negociação e regularização de débitos
tributários (Ação incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo |l - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
Av. Castor
Sh
Vieira
P
Régis, s/nº, Cohabinal
A Parnamirim/RN - 59140-670 !AMA IPAL DE PARNAMIRIM A
SA RECEBIDO (84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS II e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO
E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa
cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma
bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo￾se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser
extremamente relevante para garantir a regularização e a arrecadação do município, de uma
maneira que se equilibre também a situação financeira dos contribuintes, fomentando o
desenvolvimento econômico na nossa cidade.
Desta feita, a presente proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) visa incluir uma nova ação no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, como fito
de adotar, neste órgão, medidas que promovam a recuperação da arrecadação municipal de
forma eficiente, voluntária e menos onerosa para os contribuintes, além de fomentar a cultura
de regularização fiscal e reduzir o passivo tributário do municipio.
Importante lembrar que tais mutirões têm como objetivo central oferecer aos
contribuintes inadimplentes a oportunidade de renegociar suas dividas junto ao Fisco
Municipal, com condições facilitadas. como parcelamentos, descontos em juros e multas, além
de atendimento especializado. A medida também tem caráter pedagógico, incentivando a
regularização fiscal espontânea e fortalecendo o vínculo entre o contribuinte e a administração
pública.
Além disso, a realização periódica dessas ações contribui para o aumento da
arrecadação própria do município; a redução de custos do Poder Público com a judicialização
de créditos tributários; além de favorecer a vida dos contribuintes, melhorando os indices de
adimplência. Isto é, em linhas gerais, é uma ação que garante o cumprimento dos princípios
da eficiência, economicidade e transparência na gestão pública, previstos na própria
Constituição Federal (1988).
Dessa forma, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar
respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente, permitindo
a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos,
ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração,
Av. Castor
Í
Vieira ptRégis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Som
José Michael
Vea
Lucena Dinizdo
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.m.leg.br

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