| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.ADICIONA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMÉRCIO E SERVIÇOS, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ADICIONA NO ANEXO ILL - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 73/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e II, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo Il - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços (.) ” Realização de mutirões de negociação e regularização de débitos tributários (Ação incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo |l - Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Av. Castor Sh Vieira P Régis, s/nº, Cohabinal A Parnamirim/RN - 59140-670 !AMA IPAL DE PARNAMIRIM A SA RECEBIDO (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS II e Ill, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de nossa cidade, sendo as constantes atualizações e revisões de ações em matéria tributária uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendose de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a regularização e a arrecadação do município, de uma maneira que se equilibre também a situação financeira dos contribuintes, fomentando o desenvolvimento econômico na nossa cidade. Desta feita, a presente proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa incluir uma nova ação no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, como fito de adotar, neste órgão, medidas que promovam a recuperação da arrecadação municipal de forma eficiente, voluntária e menos onerosa para os contribuintes, além de fomentar a cultura de regularização fiscal e reduzir o passivo tributário do municipio. Importante lembrar que tais mutirões têm como objetivo central oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de renegociar suas dividas junto ao Fisco Municipal, com condições facilitadas. como parcelamentos, descontos em juros e multas, além de atendimento especializado. A medida também tem caráter pedagógico, incentivando a regularização fiscal espontânea e fortalecendo o vínculo entre o contribuinte e a administração pública. Além disso, a realização periódica dessas ações contribui para o aumento da arrecadação própria do município; a redução de custos do Poder Público com a judicialização de créditos tributários; além de favorecer a vida dos contribuintes, melhorando os indices de adimplência. Isto é, em linhas gerais, é uma ação que garante o cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade e transparência na gestão pública, previstos na própria Constituição Federal (1988). Dessa forma, a inclusão da referida ação na LDO é necessária para assegurar respaldo legal e orçamentário à sua execução no exercício financeiro subsequente, permitindo a devida alocação de recursos e o planejamento das atividades correlatas. Logo, objetivamos, ainda, assegurar a realização desses mutirões, como uma Meta/ Prioridade da Administração, Av. Castor Í Vieira ptRégis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Som José Michael Vea Lucena Dinizdo (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.m.leg.br