| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 75 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do $3º do Artigo 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação do $3º do Artigo 37, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do 83º, do Artigo 37, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada a redação do $3º, do Artigo 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR): Art.37(..) 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo, obrigatoriamente, deverá cumprir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, podendo, em contrapartida, aumenta-las ou diminui-las, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de modo a preservar o equilibrio das contas públicas, desde que previamente autorizado por lei específica para este fim, acompanhada da devida justificativa legal (NR dada por esta Emenda) a Id ENAMIR H Vieira Régis sin habina Parnamirim/RN - 59140-67 Data: AM epa Es (B4) 99896-0166 (DA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www .parmamirim.mieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-ão como Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN f==>aa fes ) ; NM) Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago al deblda Silva ranlliçel laJ (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor a Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-67( (84) 99896-0169 www. parnamirim mm. ieg.bi CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar a redação dos $3º do Artigo 37 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A iniciativa da Emenda Modificativa aqui proposta tem por objetivo alterar a redação do 83º do Artigo 37 do Projeto de Lei da LDO, a fim de reforçar o caráter obrigatório das metas fiscais constantes no Anexo de Metas Fiscais e assegurar que eventuais alterações em tais metas só poderão ocorrer mediante prévia e expressa autorização legislativa, por meio de projeto de lei específico devidamente justificado. Ad initio, esclarecemos que a presente Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Parnamirim/RN, para propor alteração da redação do 83º do Artigo 37, está em conformidade com os princípios e dispositivos legais que regem a administração pública financeira e orçamentária, pelos fatos e fundamentos que serão a seguir expostos. 1. Da obrigatoriedade legal de cumprimento das metas fiscais Nos termos do art. 4º, 81º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo e Av. Castor Vieira Régis s/nº Cohabinal ParnamirimyRN - 59140-6 (84) 99896-0168 www .parnamirim meg di CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Ademais, ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Artigo 5º, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em paralelo com o Artigo 7º, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a legislação federal impõe que ambas as peças devam ser harmônicas e compatíveis entre si, e, nesse caso, atentando-se à coerência das metas fiscais previstas, o que evidencia o caráter vinculante dessas metas para o planejamento e execução orçamentária do Poder Executivo. Partindo desse pressuposto, compreendemos que a LRF, portanto, não trata as metas fiscais como projeções indicativas ou meras sugestões administrativas, mas sim como obrigações legais de desempenho fiscal, cujos resultados devem orientar toda a ação governamental no exercício financeiro correspondente. Nesse sentido, o descumprimento injustificado das metas fiscais constitui infração às normas da responsabilidade na gestão fiscal, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas na legislação, inclusive as de natureza administrativa e de improbidade (cf. arts. 15, 16, 23 e 25, |, 26, 45, 59 da LRF). 2. Da impossibilidade de flexibilização das metas sem autorização legislativa Pelos fundamentos aqui expostos, fica nítido que a redação atual do 83º do Art. 37 do Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, dá margem à interpretação equivocada de que o cumprimento das metas fiscais seria uma faculdade EEps) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | do Executivo, permitindo alterações unilaterais sem o devido controle legislativo. o Tal previsão contraria o princípio da legalidade orçamentária e os dispositivos que exigem observância estrita às metas definidas na LDO, exceto se houver autorização legislativa. Em contrapartida, é compreensível que situações extraordinárias e mudanças no cenário econômico-financeiro do Município possam justificar a necessidade de ajustes nas Metas originalmente fixadas. Contudo, tais alterações não podem ocorrer por mera conveniência administrativa, tampouco por ato infralegal. Qualquer modificação nas metas fiscais deve ser precedida de Projeto de Lei específico, remetido pelo Executivo à Câmara Municipal, acompanhado da devida justificativa técnica e circunstanciada, demonstrando os impactos e as razões da proposta. Assim, respeita-se o devido processo legislativo, a separação de poderes e o controle democrático da execução orçamentária. Essa exigência encontra amparo no art. 5º, 81º da LRF, que prevê que a LOA deve ser compatível com a LDO, e nos artigos 22 e 42 da Lei nº 4.320/1964, que determinam acerca da necessidade de que qualquer modificação orçamentária deva seguir os critérios legais, inclusive com demonstração da origem dos recursos e da necessidade da despesa. 3. Do reforço aos princípios da legalidade, controle e transparência Outro ponto que merece respaldo é o de que a modificação proposta por esta Emenda na LDO, visa reafirmar que o cumprimento das metas fiscais é uma obrigação legal do Poder Executivo, e não uma faculdade, impedindo que alterações unilaterais ou arbitrárias ocorram no planejamento fiscal do Município. =RAw Av. Castor Vieira Regis, s/nº. Cohabina ParnamirinyRN - 59140-57/ (84) 99896-901 www parnamirim.rmm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Além disso, a medida fortalece o papel da Câmara Municipal como guardiã do equilíbrio orçamentário, por meio do controle legislativo das mudanças nas metas, e consolidar o principio da transparência fiscal, conforme o art. 1º, 81º da LRF, que exige atuação planejada, responsável e transparente na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, propomos, pela presente emenda, que o cumprimento das metas fiscais constantes nesta Lei seja uma obrigação do Poder Executivo Municipal. A Emenda também prevê as situações excepcionais, que justificam a alteração de metas fiscais previstas nesta LDO, de modo que o Poder Executivo possa propor a modificação, mas por meio de Projeto de Lei específico, devidamente fundamentado, submetido à apreciação da Câmara Municipal, observando-se o devido processo legislativo — como deve ser. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada . Uidia ms Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ParnamirinyRN - 59140-670 (84) 99896-0169 ww. parnamirim.mm leg br estima e consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 dejulho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN ue | / sao upa il lhe ado Gabriel Césarde Oliveira Siqueira Thiago Fernandes da Silva Is Monteiro os ro (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis. s/nº Cohabina Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim rm.leg.br