| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 76 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do $3º do Artigo 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação do caput do Artigo 45, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do caput do Artigo 45, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada a redação do caput do Artigo 45 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 45. O Anexo de metas fiscais, na forma do $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF contido nesta lei, apresentará um demonstrativo que indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas (NR dada por esta Emenda) Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tal modificação configurar-se-ão como Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no e, RilMyicira Régis, sin”, ( iiiiad RECEBI Parnamirim/RN - 59140-570 mn DatasALI Oy Iaoos (84) 9896.0169 “Essa (Na www .parnamirim.m leg dr [E ee] E = DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISTATIVO ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AEE eme Gn Dsaiá Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago Fe: Endos dr Sha Lual lada)dy (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-6 (84) 99896-0169 www .parnamirim m.leg by CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar a redação do caput do Artigo 45 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A iniciativa da Emenda Modificativa aqui proposta tem por objetivo alterar a redação do caput do Artigo 45 do Projeto de Lei da LDO, corrigindo uma incongruência entre o texto da norma e a realidade técnica da peça orçamentária, mais precisamente no que se refere ao conteúdo do Anexo de Metas Fiscais que acompanha o projeto da LDO. Ora, Excelências, a redação anterior utilizava o verbo "apresenta", o que pressupunha, juridicamente, que o demonstrativo de renúncias fiscais e suas respectivas formas de compensação já constava integral e adequadamente no Anexo de Metas Fiscais. No entanto, essa exigência não foi observada na prática, visto que o referido Anexo não detalha as formas de compensação das receitas renunciadas, como determina a legislação vigente. Dessa forma, o uso do tempo verbal futuro, como propomos nesta Emenda — "apresentará" — não apenas reflete a realidade técnica atual, como também impõe um compromisso normativo ao Poder Executivo Municipal, a ser observado no q ee Av. Castor Vieira Régis, s/n Parnamirim/RN (84) 9 www parnamirim rm ieg | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ momento da consolidação final da LDO e na elaboração da respectiva LOA (Lei Orçamentária Anual). No que concerne à fundamentação legal, é importante frisar que a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 4º, 82º, inciso V, estabelece que o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, com a metodologia de cálculo e a memória de projeções, incluindo-se, ainda, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e a justificativa de eventuais desvios, bem como a indicação da natureza da renúncia de receita e da compensação respectiva, entre outras exigências — o que não ocorre aqui. Dessa forma, a LRF é clara ao exigir não apenas a identificação da renúncia de receita, mas também a sua devida compensação, sob pena de se comprometer a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, conforme art. 14 da mesma Lei. Ou seja, é juridicamente exigido que, em qualquer política de renúncia fiscal, haja previsão clara e demonstrável de como se dará a compensação da receita, para que o município não incorra em desequilíbrio fiscal ou em responsabilidade administrativa. De semelhante modo, a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, reforça a necessidade de que os demonstrativos e estimativas orçamentárias sejam fundamentadas e completas, permitindo ao Poder Legislativo e à sociedade o devido controle, conforme disposto em seu Art. 2º, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Logo, a omissão das formas de compensação da renúncia fiscal afronta os princípios da transparência fiscal, legalidade e planejamento, dificultando o controle e a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade civil. a BA N Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-6 (84) 99896-0169 www. parnaminim .m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Como medida resolutiva para a presente celeuma, de modo a garantir a segurança jurídica na redação deste dispositivo da LDO, propomos esta Emenda, considerando os impactos práticos e técnicos capazes de serem atingidos por uma simples alteração no tempo verbal. Assim, a substituição do termo “apresenta” por "apresentará" assume relevância jurídica e técnica, haja vistas que corrige o falso pressuposto de que o demonstrativo já está devidamente anexado; estabelece compromisso futuro vinculante ao Poder Executivo, no sentido de que este deverá, obrigatoriamente, incluir o demonstrativo de compensação de renúncias fiscais, conforme determina a LRF; e, ainda, garante maior segurança jurídica e congruência técnica à norma, assegurando que as políticas fiscais adotadas estejam dentro dos parâmetros legais e orçamentários. Por fim, esclarecemos que a Emenda ora proposta se alinha aos princípios constitucionais e legais que regem o direito financeiro, buscando garantir maior transparência, responsabilidade fiscal e previsibilidade na execução do orçamento público do Município de Parnamirim/RN. Ademais, ao prever que o demonstrativo de renúncia fiscal será apresentado de forma completa e compensada, a nova redação do Art. 45 corrige uma falha técnica e assegura o cumprimento da LRF e da Lei nº 4.320/64, sendo, portanto, medida juridicamente necessária e tecnicamente adequada. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compativel com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão o aan ns EA À E Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67( (84) 99896-0169 www. parnamirnm.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 dejulho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E as . 1 e ph fa 9 4 | / Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago Fei andid da Silva (= odêi (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, sin” Cohab Parnamirimy/RN - 59140-€ (84) 99896-0159 www. parnamirim m leg br