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materia nº 76/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 76 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do $3º do
Artigo 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do caput do Artigo 45, do Projeto de
Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do caput do Artigo 45, do Projeto de
Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica modificada a redação do caput do Artigo 45 do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR):
Art. 45. O Anexo de metas fiscais, na forma do $ 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF contido nesta lei, apresentará um demonstrativo
que indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas
(NR dada por esta Emenda)
Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os
efeitos jurídicos decorrentes de tal modificação configurar-se-ão como Metas/Diretrizes
da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISTATIVO '
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âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago Fe: Endos dr Sha Lual lada)dy
(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-6
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar
a redação do caput do Artigo 45 do referido projeto, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A iniciativa da Emenda Modificativa aqui proposta tem por objetivo alterar a
redação do caput do Artigo 45 do Projeto de Lei da LDO, corrigindo uma
incongruência entre o texto da norma e
a realidade técnica da peça orçamentária,
mais precisamente no que se refere ao conteúdo do Anexo de Metas Fiscais que
acompanha o projeto da LDO.
Ora, Excelências, a redação anterior utilizava o verbo "apresenta", o que
pressupunha, juridicamente, que o demonstrativo de renúncias fiscais e suas
respectivas formas de compensação já constava integral e adequadamente no
Anexo de Metas Fiscais. No entanto, essa exigência não foi observada na prática,
visto que o referido Anexo não detalha as formas de compensação das receitas
renunciadas, como determina a legislação vigente.
Dessa forma, o uso do tempo verbal futuro, como propomos nesta Emenda —
"apresentará" — não apenas reflete a realidade técnica atual, como também impõe
um compromisso normativo ao Poder Executivo Municipal, a ser observado no
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momento da consolidação final da LDO e na elaboração da respectiva LOA (Lei
Orçamentária Anual).
No que concerne à fundamentação legal, é importante frisar que a Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 4º, 82º, inciso V, estabelece que o anexo
de metas fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, com a
metodologia de cálculo e a memória de projeções, incluindo-se, ainda, a avaliação do
cumprimento das metas do exercício anterior e a justificativa de eventuais desvios, bem
como a indicação da natureza da renúncia de receita e da compensação respectiva,
entre outras exigências — o que não ocorre aqui.
Dessa forma, a LRF é clara ao exigir não apenas a identificação da renúncia
de receita, mas também a sua devida compensação, sob pena de se comprometer a
responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas, conforme art. 14 da
mesma Lei. Ou seja, é juridicamente exigido que, em qualquer política de renúncia
fiscal, haja previsão clara e demonstrável de como se dará a compensação da
receita, para que o município não incorra em desequilíbrio fiscal ou em
responsabilidade administrativa.
De semelhante modo, a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, reforça a necessidade
de que os demonstrativos e estimativas orçamentárias sejam fundamentadas e
completas, permitindo ao Poder Legislativo e à sociedade o devido controle, conforme
disposto em seu Art. 2º, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade. Logo, a omissão das formas de compensação da renúncia fiscal afronta os
princípios da transparência fiscal, legalidade e planejamento, dificultando o controle
e a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade civil.
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Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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Como medida resolutiva para a presente celeuma, de modo a garantir a
segurança jurídica na redação deste dispositivo da LDO, propomos esta Emenda,
considerando os impactos práticos e técnicos capazes de serem atingidos por uma
simples alteração no tempo verbal. Assim, a substituição do termo “apresenta” por
"apresentará" assume relevância jurídica e técnica, haja vistas que corrige o falso
pressuposto de que o demonstrativo já está devidamente anexado; estabelece
compromisso futuro vinculante ao Poder Executivo, no sentido de que este deverá,
obrigatoriamente, incluir o demonstrativo de compensação de renúncias fiscais,
conforme determina a LRF; e, ainda, garante maior segurança jurídica e congruência
técnica à norma, assegurando que as políticas fiscais adotadas estejam dentro dos
parâmetros legais e orçamentários.
Por fim, esclarecemos que a Emenda ora proposta se alinha aos princípios
constitucionais e legais que regem o direito financeiro, buscando garantir maior
transparência, responsabilidade fiscal e previsibilidade na execução do orçamento
público do Município de Parnamirim/RN. Ademais, ao prever que o demonstrativo de
renúncia fiscal será apresentado de forma completa e compensada, a nova redação do
Art. 45 corrige uma falha técnica e assegura o cumprimento da LRF e da Lei nº
4.320/64, sendo, portanto, medida juridicamente necessária e tecnicamente adequada.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compativel com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à
tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução
orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para
que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão
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Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina
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importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso
Município.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 dejulho de 2025.
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Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago Fei andid da Silva (= odêi
(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO)
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Av. Castor Vieira Régis, sin” Cohab
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