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materia nº 77/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
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EMENDA Nº. 77 | 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do Parágrafo
único do Artigo 46 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica modificada a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do Projeto
de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR):
Art. 46 (...)
Parágrafo único. O Demonstrativo de margem de expansão das
despesas de caráter continuado, destina-se a permitir, mediante lei
específica autorizativa, aprovada, seguindo-se o devido processo
legislativo para tal fim, a possibilidade de inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
(NR dada por esta Emenda)
Castor Vieira Régis, sín habina
RNAMIRIMParnamirim/RN - 59140-670
16) (84) 99896-0169
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Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os
efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-lão como
Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da
elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA
- 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar
a redação dos caput do Artigo 46 do referido projeto, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A alteração visa assegurar juridicamente que a criação de novas despesas
de caráter continuado no âmbito municipal observe rigorosamente o fluxo legal
previsto na legislação orçamentária e financeira brasileira, especialmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964.
De acordo com o art. 17 da LRF, qualquer ação que implique no aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado só poderá ser implementada mediante
previsão legal específica, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e comprovação de sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
A redação original do parágrafo único, ao não explicitar essa exigência,
poderia dar margem à interpretação de que a mera existência do Demonstrativo
de Margem de Expansão autorizaria, por si só, a inclusão de novas ações com
impactos permanentes sobre as finanças públicas, sem o necessário crivo do
Poder Legislativo e sem respaldo em lei específica, o que afrontaria frontalmente os O ai Soa PARTA J) TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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princípios da legalidade, do controle legislativo e da responsabilidade fiscal.
Adicionalmente, a LRF, em seus Artigos 15 e 16, em harmonia com o que reza
o Artigo 4º da Lei nº 4320/1964, estabelece que não se incluirão despesas na Lei
Orçamentária sem prévia autorização legislativa que defina o seu montante e sua
natureza, reforçando a importância da observância do devido processo legislativo para
inclusão de tais despesas.
Portanto, a presente Emenda contribui para o aperfeiçoamento técnico da LDO
2026, ao deixar inequivoca a exigência de que eventuais programas, projetos ou
atividades que venham a configurar despesa continuada somente poderão ser
implementados mediante a aprovação de lei específica autorizativa, promovendo maior
segurança jurídica, controle institucional e alinhamento com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à
tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução
orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para
que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão
importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso
Município.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
que
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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(84) 99896-0 168
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estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025.
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(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO)
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