| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 3937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE você o EMENDA Nº. 77 | 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do Parágrafo único do Artigo 46 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada a redação do Parágrafo único do Artigo 46, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 46 (...) Parágrafo único. O Demonstrativo de margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir, mediante lei específica autorizativa, aprovada, seguindo-se o devido processo legislativo para tal fim, a possibilidade de inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. (NR dada por esta Emenda) Castor Vieira Régis, sín habina RNAMIRIMParnamirim/RN - 59140-670 16) (84) 99896-0169 www parmamirim.mm.ieg.Di CÂMARA MUNICIPAL DE PA CEBID CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-lão como Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN ——a Ti hr Fel 0 Gabriel César de Oliveira Furendo fes ledcada db Siqueira (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) “ (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www parnamirim.m leg br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar a redação dos caput do Artigo 46 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A alteração visa assegurar juridicamente que a criação de novas despesas de caráter continuado no âmbito municipal observe rigorosamente o fluxo legal previsto na legislação orçamentária e financeira brasileira, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964. De acordo com o art. 17 da LRF, qualquer ação que implique no aumento de despesa obrigatória de caráter continuado só poderá ser implementada mediante previsão legal específica, acompanhada de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro e comprovação de sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. A redação original do parágrafo único, ao não explicitar essa exigência, poderia dar margem à interpretação de que a mera existência do Demonstrativo de Margem de Expansão autorizaria, por si só, a inclusão de novas ações com impactos permanentes sobre as finanças públicas, sem o necessário crivo do Poder Legislativo e sem respaldo em lei específica, o que afrontaria frontalmente os O ai Soa PARTA J) TT Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67 RED aaa co gstg ERSRES www .parmamirim mleg.bi Ed = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ princípios da legalidade, do controle legislativo e da responsabilidade fiscal. Adicionalmente, a LRF, em seus Artigos 15 e 16, em harmonia com o que reza o Artigo 4º da Lei nº 4320/1964, estabelece que não se incluirão despesas na Lei Orçamentária sem prévia autorização legislativa que defina o seu montante e sua natureza, reforçando a importância da observância do devido processo legislativo para inclusão de tais despesas. Portanto, a presente Emenda contribui para o aperfeiçoamento técnico da LDO 2026, ao deixar inequivoca a exigência de que eventuais programas, projetos ou atividades que venham a configurar despesa continuada somente poderão ser implementados mediante a aprovação de lei específica autorizativa, promovendo maior segurança jurídica, controle institucional e alinhamento com a legislação vigente. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada que Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67( (84) 99896-0 168 www. parnamirim.mm.leg.b CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN àdO00 Cirend vs: / Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago Su) da Silva des eiro É loladeolo (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor pi Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal as Parnamirim/RN - 59140-87( (84) 99896-0169 Eee — E E www.parnamirim rm.leg.br o = m