| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 079 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo VII - Saúde (..) ” Ampliação e fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde (incluida por esta Emenda) “Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl —- Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO cem DEPARTAMBATO DOSEIS PROCESSO LEGISLÁtMO— Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II . EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 to Eixo Vil - Saúde (GA) e Ampliação e fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a ampliação e o fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde, realizando investimentos, e conferindo maior autonomia e abrangência do alcance da atenção primária, de modo a melhor atender às necessidades de saúde do município de Parnamirim/RN, favorecendo o descongestionamento da rede de urgência e emergência, com a reestruturação e aumento do potencial e qualidade no atendimento das UBSs. - Meta: Viabilizar a ampliação e o fortalecimento das UBSs. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A THTEH www.parnamirim.rn.leg.br ssa E] = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton Ad Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3ºeANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, é importante frisar que as UBS representam a porta de entrada preferencial do Sistema Unico de Saúde (SUS) e desempenham papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento de condições crônicas, no cuidado contínuo e na promoção da saúde. No entanto, muitas dessas unidades enfrentam limitações estruturais, de pessoal e de equipamentos, o que compromete sua capacidade de atender de forma eficaz às demandas crescentes da comunidade. Assim, com a inclusão desta ação na LDO, será possibilitado ao Município a capacidade de ampliar a capacidade física das UBS existentes, por meio de reformas, ampliações e construção de novos espaços; reforçar o quadro de profissionais e equipes multiprofissionais, assegurando atendimento mais ágil e humanizado; adquirir equipamentos e materiais permanentes que garantam maior qualidade e segurança no atendimento; além de modernizar os serviços prestados, com integração de sistemas de informação e melhoria na gestão das unidades. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Tal iniciativa está em conformidade com as diretrizes que se busca no Plano Municipal de Saúde e contribui, diretamente, para o cumprimento das metas pactuadas no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica. Além disso, reforça o compromisso da gestão municipal com a universalização do acesso à saúde pública, a equidade na distribuição dos serviços e a melhoria dos indicadores de saúde da população. Assim, a inclusão desta ação na LDO, portanto, é fundamental para garantir respaldo legal e orçamentário à realização de investimentos contínuos e planejados na rede de atenção primária à saúde, assegurando a eficiência dos serviços prestados à população e o fortalecimento do SUS no município. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAUDE PUBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 dejulho de 2025. Hamilton (BINHO DE Rade: AMBRÓSIO) sa Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHHTH Www.parnamirim.rn.leg.br El =