| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.080/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIll - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo VIII - Segurança Pública (.) ” Ampliação e manutenção da iluminação em LED nas vias e espaços públicos (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIll - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO %/ 3095 ar [o,0: DEPARTA! TODO PROCESSO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il . EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (6...) Eixo VIII - Segurança Pública (...) e "Ampliação e manutenção da iluminação em LED nas vias e espaços públicos Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a ampliação e a manutenção constante da rede de iluminação pública em LED nas vias e espaços públicosdo município de Parnamirim/RN, proporcionando melhor atendimento à população e melhorias na segurança pública da cidade. Meta: Ampliar e manutenir a iluminação em LED nas vias e espaços públicos do município. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (.) AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. - Hamilton lerhacker Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LED NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS de nossa cidade. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SEGURANÇA PÚBLICA do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de modernizar a infraestrutura de iluminação pública do município, promovendo mais segurança, eficiência energética e qualidade de vida para a população. Ora, a substituição e ampliação da iluminação convencional por luminárias com tecnologia LED representa uma medida estratégica com múltiplos benefícios. Essa tecnologia garante maior durabilidade, menor consumo de energia e melhor desempenho luminotécnico, contribuindo diretamente para a redução de custos com manutenção e consumo de energia elétrica, além de favorecer a sustentabilidade ambiental. Além disso, a melhoria da iluminação pública tem impactos positivos em diversos aspectos da vida urbana, tais como: o aumento da segurança pública, com maior visibilidade e inibição de práticas criminosas em áreas bem iluminadas, a valorização de espaços públicos como praças, avenidas e áreas de convivência; o estímulo à mobilidade noturna, especialmente para pedestres, ciclistas e usuários do transporte público; e a redução do consumo de energia e da emissão de gases de efeito estufa, contribuindo com políticas de eficiência energética. Assim, sabemos que Parnamirim já vem expandindo consideravelmente os pontos de iluminação em LED nas vias e espaços públicos, contudo apenas implantar as lâmpadas não é o suficiente. É a manutenção contínua e a expansão do sistema de iluminação em LED que irá permitir a continuidade dessa medida, que, se configura, como uma política pública extremamente importante para manter a cidade segura. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Assim, a inclusão dessa ação na LDO é essencial para garantir respaldo legal e orçamentário à elaboração de projetos, aquisição de equipamentos, execução de obras e contratação de serviços voltados à ampliação, substituição e manutenção da iluminação em LED, dentro dos princípios da economicidade, sustentabilidade e modernização da gestão pública. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SEGURANÇA PUBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAÚDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. “a Hamilton Rafkmkckkr Pereira (BINHODE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br