| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.081/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer, a seguinte NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer (...) ” Aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques recreativos infantis em espaços públicos (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer, a seguinte NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data:pur Ss DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (6) Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer (3) e Aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques recreativos infantis em espaços públicos Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques recreativos infantis nas praças e espaços de lazer do município, ampliando o acesso da população a áreas de convivência e socialização, fomentando o esporte, lazer, entretenimento e melhorias na qualidade de vida, em face do incentivo à prática de atividades físicas, no município de Parnamirim/RN. Meta: Adquirir e instalar academias da melhor idade e parques recreativos infantis em praças e espaços públicos do município Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a seguinte NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (.) AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. é Hamilton Rãdem x Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal as Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O THTE www.parnamirim.rn.leg.br Es E = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile II, a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PUBLICOS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por mais INFRAESTRUTURA e ESPAÇOS DE LAZER PARA CRIANÇAS E FOMENTO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de om o objetivo de ampliar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde, do bem-estar e da convivência social de crianças, idosos e famílias nos bairros do município. Ora, a instalação de academias ao ar livre para a melhor idade promove o envelhecimento ativo e saudável, incentiva a prática regular de atividades físicas e contribui para a prevenção de doenças crônicas, melhoria da mobilidade, redução do sedentarismo e fortalecimento dos vínculos sociais entre os idosos. Da mesma forma, os parques recreativos infantis são fundamentais para o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças, oferecendo espaços seguros e adequados para o lazer, a criatividade e a integração comunitária. Assim, entre os principais objetivos da ação, destacam-se a possibilidade de o município contemplar em seu orçamento, de maneira expressa, as metas de oferecer equipamentos de uso livre e acessível para públicos diversos, em especial idosos e crianças; requalificar praças e áreas públicas, transformando-as em pontos de encontro, convivência e bem-estar coletivo; descentralizar o acesso ao lazer e à prática de exercícios físicos, alcançando bairros com menor infraestrutura; além de estimular hábitos saudáveis e a ocupação positiva dos espaços urbanos, fortalecendo o senso de pertencimento e a qualidade de vida nas comunidades. Ou seja, em linhas gerais, a inclusão dessa ação na LDO é extremamente necessária para garantir a previsão orçamentária e legal para aquisição dos equipamentos, instalação das estruturas, manutenção dos espaços e possível celebração de parcerias com entidades públicas e privadas. A medida está alinhada com os princípios de saúde preventiva, promoção do lazer, inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável, consolidando o compromisso da administração municipal com o bem-estar de todas as faixas etárias da população. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso a ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA CRIANÇAS E ADULTOS, em nossa cidade de Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por um melhor atendimento e oferta de serviços públicos que, além do lazer, também sejam capazes de promover mais saúde para a nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Râ&dem Dei (BINHO/DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br