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materia nº 81/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VI - JUVENTUDE E ESPORTE- DESPORTO E LAZER, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.081/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer, a
seguinte NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer
(...)
” Aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques
recreativos infantis em espaços públicos (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer, a seguinte NOVA
AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES
RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que
passa a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data:pur Ss
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(6)
Eixo VI - Juventude e Esporte - Desporto e Lazer
(3)
e Aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques
recreativos infantis em espaços públicos
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
aquisição e instalação de academias da melhor idade e parques
recreativos infantis nas praças e espaços de lazer do município,
ampliando o acesso da população a áreas de convivência e
socialização, fomentando o esporte, lazer, entretenimento e melhorias
na qualidade de vida, em face do incentivo à prática de atividades
físicas, no município de Parnamirim/RN.
Meta: Adquirir e instalar academias da melhor idade e parques
recreativos infantis em praças e espaços públicos do município
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a seguinte NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA
MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, no Municipio de
Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
(.)
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES
RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
é
Hamilton Rãdem x Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
as Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O THTE www.parnamirim.rn.leg.br Es E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile II, a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM ESPAÇOS PUBLICOS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por mais INFRAESTRUTURA e ESPAÇOS DE LAZER PARA CRIANÇAS E
FOMENTO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS em nosso Município, e, ainda, em nome da
população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de
atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade
de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento
do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais
demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de om o objetivo
de ampliar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde, do bem-estar e da convivência
social de crianças, idosos e famílias nos bairros do município. Ora, a instalação de academias
ao ar livre para a melhor idade promove o envelhecimento ativo e saudável, incentiva a prática
regular de atividades físicas e contribui para a prevenção de doenças crônicas, melhoria da
mobilidade, redução do sedentarismo e fortalecimento dos vínculos sociais entre os idosos. Da
mesma forma, os parques recreativos infantis são fundamentais para o desenvolvimento motor,
cognitivo e social das crianças, oferecendo espaços seguros e adequados para o lazer, a
criatividade e a integração comunitária.
Assim, entre os principais objetivos da ação, destacam-se a possibilidade de o município
contemplar em seu orçamento, de maneira expressa, as metas de oferecer equipamentos de uso
livre e acessível para públicos diversos, em especial idosos e crianças; requalificar praças e
áreas públicas, transformando-as em pontos de encontro, convivência e bem-estar coletivo;
descentralizar o acesso ao lazer e à prática de exercícios físicos, alcançando bairros com menor
infraestrutura; além de estimular hábitos saudáveis e a ocupação positiva dos espaços urbanos,
fortalecendo o senso de pertencimento e a qualidade de vida nas comunidades. Ou seja, em
linhas gerais, a inclusão dessa ação na LDO é extremamente necessária para garantir a previsão
orçamentária e legal para aquisição dos equipamentos, instalação das estruturas, manutenção
dos espaços e possível celebração de parcerias com entidades públicas e privadas. A medida
está alinhada com os princípios de saúde preventiva, promoção do lazer, inclusão social e
desenvolvimento urbano sustentável, consolidando o compromisso da administração municipal
com o bem-estar de todas as faixas etárias da população.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão
de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que
também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o
melhor acesso a ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS
PARA CRIANÇAS E ADULTOS, em nossa cidade de Parnamirim/RN.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam por um melhor atendimento e oferta de serviços públicos que, além do lazer, também sejam
capazes de promover mais saúde para a nossa população, que tanto necessita de tal atenção,
já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta
Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton Râ&dem Dei
(BINHO/DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br

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