| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. FICA ADICIONADA NO ANEXO II - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 082 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo Ill - Educação (.) Y Climatização e modernização das escolas da rede municipal de ensino (Incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: DEPARTAMENTODO APOS PROCÊSSO LEBISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo Ill - Educação (..) e Climatização e modernização das escolas da rede municipal de ensino Viabilizar a implantação de condicionadores de ar, climatizando as escolas da rede municipal de ensino, e modernizando suas estruturas, de modo a melhorar a qualidade dos serviços de ensino e educação pública ofertados aos estudantes do município de Parnamirim/RN. Meta: Viabilizara modernização das unidades escolares e implantação de centrais de ar-condicionado nas escolas da rede pública municipal. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ml PARNAMIÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton dA. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor ET" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Eça — (84) 99896-0169 IJ HITE www.parnamirim.rn.leg.br om m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CLIMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhorias na EDUCAÇÃO do nosso Município, de modo que tal demanda nos foi reportada pela própria população, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Assim, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. A referida Emenda foi idealizada pelo nosso Mandato, considerando a necessidade de promover melhorias significativas na infraestrutura escolar, sabendo-se que a estrutura das escolas impacta diretamente na qualidade do ambiente de aprendizagem e no bem-estar de estudantes, professores e demais profissionais da educação. Nesse sentido, é sabido que as condições físicas das unidades escolares influenciam diretamente no desempenho escolar e na permanência dos alunos nas unidades de ensino. Em Parnamirim/RN, a situação não é diferente. Moramos em uma cidade quente, e, nesse caso, a climatização das salas de aula é uma medida essencial para garantir conforto térmico e condições adequadas de ensino, contribuindo para a concentração, rendimento e saúde dos estudantes. Além disso, a modernização das escolas — por meio da atualização de equipamentos, mobiliário, recursos tecnológicos e melhorias estruturais — visa adequar os espaços escolares às exigências pedagógicas atuais, favorecer práticas inovadoras de ensino e tornar o ambiente mais seguro, acessível e inclusivo. Assim, a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para garantir respaldo legal e orçamentário à realização de investimentos em infraestrutura escolar; permitir a elaboração de projetos técnicos e a captação de recursos estaduais e federais; planejar a execução de obras e aquisições de forma eficiente e transparente; e cumprir metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à melhoria da qualidade do ensino e das condições de aprendizagem. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, entendemos que a proposta se alinha às diretrizes de valorização da educação pública, promovendo avanços estruturais que beneficiam toda a comunidade escolar e fortalecem o compromisso da administração municipal com a equidade e a excelência educacional. Além desse fator, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à EDUCAÇÃO em Parnamirim/RN. Logo, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela EDUCAÇÃOe pelas melhorias nas condições de estudos e aprendizagem aos nossos estudantes, que tanto necessitam desta atenção, e, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Ra hz Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 083/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo IX - Turismo e Cultura (.) ” Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: ÀQ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — ANEXO EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (3) Eixo IX - Turismo e Cultura 6.) e Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a concessão de apoios do Poder Público à realização de eventos sociais e ações culturais comunitárias, no município de Parnamirim/RN. Meta: Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias realizadas no município. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton'Rade 7 Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS ll e Ill, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por mais apoio à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIA em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem objetivo de fomentar atividades que promovam a valorização da cultura local, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos comunitários. Ora, apoiar eventos sociais e culturais é uma forma eficaz de promover a cidadania, estimular a economia criativa, preservar tradições populares e oferecer oportunidades de lazer e formação artística à população, especialmente em comunidades com menor acesso a equipamentos culturais formais. Além disso, essas ações desempenham papel fundamental na construção da identidade coletiva, no desenvolvimento comunitário e na ocupação positiva dos espaços públicos. Assim, a ação proposta permitirá ao município que reserve recursos financeirosorçamentários para possibilitar o apoio a festas tradicionais, encontros comunitários, manifestações culturais populares, feiras, festivais e oficinas; o fomento à produção artística e cultural local, valorizando artistas, grupos e iniciativas da própria comunidade; o incentivo à participação social, por meio de eventos gratuitos e abertos à população; além do fortalecimento do senso de pertencimento e a convivência entre os moradores, contribuindo para a coesão social. Logo, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar o planejamento orçamentário, a celebração de parcerias e a destinação de recursos para apoio institucional, logístico ou financeiro a iniciativas sociais e culturais de interesse público e comunitário. E, com isso, o município estará reafirmando seu compromisso para com a promoção da cultura como direito de todos, com o desenvolvimento humano e com a valorização da diversidade sociocultural presente em seu território. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIO em nossa Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que levanta essa bandeira, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, populares nos reportam demandas desse tipo, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Ri E er Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 fia HH — www .parnamirim.rn.leg.br m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 084/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo Ill - Educação (..) ” | Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral na rede pública de ensino (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: [03 /3993S TUSDA DEPARTAMENTO'DO PRÓCESSO LEG Ivo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo Ill - Educação (.) e Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral na rede pública de ensino Construção de unidades escolares de educação infantil e implantação de escolasem tempo integral, de modo a atender às necessidades educacionais do município de Parnamirim/RN. Meta: Viabilizar a construção de novas unidades escolas de educação infantil (creches) e implantar o tempo integral em escolas da rede pública municipal. Unidade; 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (.) CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. 4 Hamilton Rabfêmâcker Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Y JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e, ainda, em nome dos moradores dos Bairros de Cajupiranga, Liberdade e Vale do Sol, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente em nosso Município, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos nas referidas comunidades novas creches, de modo a atender às crianças pertencentes ao público da educação infantil, possibilitando que os pais possam deixa-los em segurança para irem trabalhar, além da relevância de expandir o conceito de educação em tempo integral nas escolas já existentes na rede pública municipal de ensino, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. A emenda aqui proposta, em linhas gerais, tem o objetivo de ampliar o acesso à educação de qualidade, fortalecer a aprendizagem e garantir os direitos educacionais das crianças e adolescentes do município. Para tanto, a construção de novas creches é uma demanda crescente da população, especialmente em áreas com maior vulnerabilidade social, onde muitas famílias dependem desse serviço para conciliar trabalho e cuidado com os filhos. De igual modo, a ampliação da oferta de escolas em tempo integral responde à necessidade de promover uma educação mais completa, com jornada ampliada, atividades pedagógicas complementares e apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes. Não é demasiado ressaltar que tais iniciativas estão alinhadas com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e com as diretrizes do Plano Municipal de Educação, contribuindo diretamente para o aumento do número de vagas na Educação Infantil, especialmente para crianças de O a 5 anos; a melhoria dos indicadores de aprendizagem e desempenho escolar; a redução da evasão e da repetência escolar; a promoção da equidade e redução das desigualdades educacionais; e o apoio à formação cidadã, cultural e emocional dos estudantes. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eme Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTH www.parnamirim.rn.leg.br [ii [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Assim, a inclusão desta ação na LDO é fundamental para possibilitar o planejamento orçamentário e financeiro necessário à elaboração de projetos, captação de recursos, construção de unidades escolares e estruturação pedagógica e administrativa das escolas em tempo integral, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à EDUCAÇÃO em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e pelas comunidades de bairros específicos, que necessitam diretamente de tal atenção, e, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton dd. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DeDE você EMENDA Nº. 085 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (.) ” Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 6,ljSAçã (9095 DEPARTAMENTO alta bd Amo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (..) * Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer, promovendo mais infraestrutura para a cidade, e ampliando o acesso da população a áreas de convivência e socialização, fomentando o esporte, lazer, entretenimento e melhorias na qualidade de vida, em face do incentivo à prática de atividades físicas, no município de Parnamirim/RN. Meta: Construir ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. . Hamilton Raptem N Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por mais INFRAESTRUTURA e ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer do município, promovendo a inclusão social, o bem-estar da população e a ocupação saudável dos espaços urbanos. Ora, a disponibilidade de áreas adequadas para a prática esportiva e o lazer é fundamental para a melhoria da qualidade de vida, especialmente em comunidades que carecem de equipamentos públicos. Tais espaços contribuem diretamente para a promoção da saúde física e mental, a prevenção de doenças, a redução da violência e a fortalecimento dos vínculos sociais. Não podemos deixar de ressaltar que a nova ação aqui proposta tem o escopo de possibilitar que o Município realize a construção de ginásios poliesportivos e quadras cobertas ou abertas, para uso escolar e comunitário; de caminhódromos, incentivando a prática de atividades físicas ao ar livre, como caminhadas e corridas; além de praças e outros espaços públicos de lazer, com infraestrutura acessível e segura para crianças, jovens, adultos e idosos. Nesse quesito, sabemos que além dos benefícios à saúde e à convivência, a criação e qualificação desses espaços também estimulam o uso sustentável do espaço urbano, valorizam as comunidades locais e fortalecem políticas públicas voltadas à juventude, educação, cultura e esporte. Logo, a inclusão desta ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão legal e orçamentária necessária à elaboração de projetos técnicos, à captação de recursos e à execução de obras que impactam positivamente o cotidiano da população. E, dessa forma, o município reafirma seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável e com a promoção de políticas públicas que priorizem a qualidade de vida, o acesso ao lazer e o direito à cidade para todos. (84) 99896-0169 e www.parnamirim.rn.leg.br Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal me Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso a ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS em nossa cidade de Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por um melhor atendimento e oferta de serviços públicos que, além do lazer, também sejam capazes de promover mais saúde para a nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton R dA. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 086/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo VII - Saúde (.) Y Criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: di Po lá 393S DEPARTAMENTI' DO PROCESSO LEGISLA(IVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo VII - Saúde (o) * Criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental, fortalecendo a rede de atenção em saúde especializada, e favorecendo o descongestionamento da rede de urgência e emergência, com a reestruturaçãoe aumento do potencial e qualidade no atendimento ambulatorial especializado, atendendo às necessidades da população de Parnamirim/RN. Meta: Viabilizar a Criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTA, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton Rj acker Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população no âmbito da Atenção à Saúde Especializada. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, é importante frisar que a finalidade de ampliar a capacidade da rede pública municipal de saúde de oferecer atendimento especializado à populaçãoe fortalecer os serviços de saúde mental no município é algo extremamente importante para melhorar os serviços de saúde em nosso município. Ora, atualmente, a rede de atenção especializada enfrenta desafios como filas de espera, encaminhamentos excessivos para outros municípios e a falta de estrutura adequada para o tratamento contínuo de condições que exigem acompanhamento por profissionais especializados. Essa situação compromete a eficiência do sistema e prejudica o acesso da população aos cuidados de que necessita. Ademais, a criação de Centros de Especialidades Médicas permitirá oferecer, em âmbito municipal: consultas com médicos especialistas (como cardiologistas, endocrinologistas, ginecologistas, entre outros); realização de exames diagnósticos de média complexidade; atendimento contínuo e integrado com a Atenção Básica, otimizando o fluxo do sistema de saúde. E, paralelamente, a criação de Centros de Saúde Mental também é de fundamental importância, haja vistas que visa responder ao aumento da demanda por cuidados psicológicos e psiquiátricos, agravada por fatores sociais e pelos efeitos da pandemia. Assim, a criação de mais um Centro Especializado em Saúde Mental, a exemplo dos CAPS, que já temos em Parnamirim/RN, é uma medida capaz de ampliar a rede de saúde mental, descongestionando as demandas de atendimento psicológico e psiquiátrico regular; acompanhamento terapêutico individual e em grupo; atividades de reintegração psicossocial, com foco na prevenção e no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tratamento continuo dos transtornos mentais. A inclusão dessa ação na LDO é fundamental para garantir previsão legal e orçamentária para o desenvolvimento dos projetos técnicos, estruturação física, aquisição de equipamentos, contratação de equipes multiprofissionais e início das atividades dos centros, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Fora isso, a proposta alinha-se às diretrizes que se prevê no Plano Municipal de Saúde e reafirma o compromisso da administração com a expansão qualificada da atenção especializada e o cuidado com a saúde mental, pilares essenciais para uma rede pública de saúde humanizada, acessível e resolutiva. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAUDE PUBLICA em Parnamirim/RN. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 dejulho de 2025. Hamilton de kér Pereira (BINHODÊ AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 087/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo VII - Saúde (15) ” Facilitação do acesso da população a medicamentos e exames laboratoriais (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: VADIAmes > DEPARTAMENTODO PROCESSO-LEGISDATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (05) Eixo VII - Saúde (..) e Facilitação do acesso d: ulação a medicamentos e exames laboratoriais Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a facilitação do acesso da população a medicamentos e exames laboratoriais, de modoa melhor atenderàs necessidades de saúde do município de Parnamirim/RN e desburocratizar a assistência farmacêutica, ambulatorial e laboratorial. Meta: facilitação do acesso da população a medicamentos e exames laboratoriais. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.) FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. É Hamilton Ed Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população do município, no âmbito da assistência farmacêutica, ambulatorial e laboratorial. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de ampliar e garantir o acesso contínuo da população, especialmente a mais vulnerável, aos insumos e serviços essenciais para a promoção da saúde e prevenção de doenças. Ora, o acesso regular a medicamentos e exames laboratoriais é um dos pilares do Sistema Unico de Saúde (SUS) e está diretamente relacionado à eficácia dos tratamentos, ao controle de doenças crônicas e à prevenção de complicações de saúde. No entanto, na prática, sabemos que é bem comum que a população enfrente dificuldades nessa esfera, devido à falta de disponibilidade de medicamentos nas farmácias públicas, atrasos na realização de exames e restrições de acesso por questões burocráticas ou estruturais. Diante disso, a nova ação, aqui proposta, tem por finalidade: fortalecer a rede municipal de distribuição de medicamentos, com reposição de estoques, ampliação da lista de medicamentos essenciais e melhoria da logística de distribuição; ampliar a oferta e agilidade na realização de exames laboratoriais, seja por meio da modernização da estrutura própria, seja por meio de parcerias com laboratórios credenciados; reduzir filas de espera e evitar agravamento de quadros clínicos, proporcionando diagnósticos mais rápidos e tratamentos mais eficazes; e promover a equidade no acesso à saúde, assegurando que a população em situação de vulnerabilidade tenha garantidos seus direitos fundamentais. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Não é demasiado ressaltar que a inclusão desta ação na LDO é imprescindível para assegurar respaldo legal e orçamentário à formulação de estratégias, firmar convênios, realizar aquisições e adotar medidas estruturantes que permitam o efetivo acesso da população a medicamentos e exames, conforme os princípios da integralidade, universalidade e continuidade do cuidado no SUS. A proposta é alinhada às diretrizes que se vislumbra no Plano Municipal de Saúde, e reforça o compromisso do Município com a humanizaçãoe a eficiência dos serviços de saúde pública. Ressalvamos, ainda, que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal nova ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAUDE PÚBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton RAVe APereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 088/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo V- Infraestrutura e Urbanismo (...) Y Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e espaços públicos (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal En aa Parnamirim/RN - 59140-670 ER e (84) 99896-0169 ES] HIH www. parnamirim.rn.leg.br — = E] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — ANEXOII ) EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 6.) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (..) * ' Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e espaços públicos Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a realização de melhorias de infraestrutura e urbanismo na cidade, no tocante à mobilidade urbana e à acessibilidade das vias e espaços públicos, em atenção às normas regulamentares de segurança no trânsito e tráfego, e promovendo a valorização e o desenvolvimento urbano do município de Parnamirim/RN. Meta: Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias públicas. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (..) MELHORIASNA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton a Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, é importante frisar com a finalidade de promover deslocamentos mais seguros, eficientes e inclusivos no município, beneficiando toda a população, em especial pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida. Ora, a mobilidade urbana é um dos pilares do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida nas cidades. O crescimento urbano, aliado à demanda por transporte e infraestrutura, exige investimentos planejados em acessibilidade, sinalização, calçadas, pavimentação e requalificação de espaços públicos. Além disso, garantir o acesso universal a esses espaços está em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Lembramos, que intrínsecos a esta ação, temos objetivos extremamente importantes para melhorar as políticas públicas de mobilidade e acessibilidade em nossa cidade, como podemos citar: a adequação das calçadas e travessias com rampas, piso tátil e sinalização adequada; a promoção de melhorias na pavimentação e iluminação pública, visando mais segurança e conforto nos deslocamentos; a implantação e revitalização de ciclovias, faixas de pedestres e abrigos de ônibus; a redução das barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultam o acesso a serviços e equipamentos públicos; além da promoção da mobilidade ativa (caminhada Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e uso de bicicletas) como alternativa de transporte sustentável. Assim, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar a alocação de recursos, elaboração de projetos técnicos e celebração de convênios ou parcerias voltadas à execução de obras e serviços que atendam aos princípios da inclusão social, segurança viária e sustentabilidade ambiental. A medida reforça o compromisso da administração pública municipal com o desenvolvimento urbano responsável, a valorização dos espaços coletivos e a construção de uma cidade mais acessível, justa e preparada para todos os seus cidadãos. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS de Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. HamiltonAb: Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cn Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENZEEZ www.parnamirim.rn.leg.br | Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.089/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIll - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (ra) Eixo VIII - Segurança Pública (...) ” Realização de parcerias para patrulhamento comunitário e ações de prevenção e policiamento ostensivo (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIIl - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo VIll - Segurança Pública 6.) e Realização de parcerias para patrulhamento comunitário e ações de prevenção e policiamento ostensivo Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a realização de parcerias e ações conjuntas da Guarda Municipal com os demais órgãos da segurança pública, a fim de ampliar o patrulhamento nas diversas comunidades do município, e promover ações preventivas e de policiamento ostensivo, proporcionando maior sentimento de segurança e proteção à população parnamirinense e reduzindo os índices de criminalidade no município de Parnamirim/RN. Meta: Realizar parcerias e ações conjuntas entre os órgãos da segurança pública no município. Unidade:1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A THTEH www.parnamirim.rn.leg.br Ein! a ma CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. HamiltonAa. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SEGURANÇA PUBLICA do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de de contribuir para a melhoria da segurança pública no município por meio de ações integradas de prevenção à violência, apoio ao policiamento e fortalecimento da presença do poder público nas comunidades. Ora, diante do aumento das demandas por segurança e da necessidade de atuação mais próxima e preventiva, a iniciativa busca viabilizar parcerias entre o poder público municipal, órgãos estaduais de segurança e entidades até mesmo da sociedade civil, com foco na promoção do patrulhamento comunitário, ações educativas, apoio tático e logístico e projetos voltados à redução da criminalidade e à proteção da população. Não podemos deixar de esclarecer que, entre os principais objetivos da ação, destacamse as possibilidades de apoiar a atuação da segurança pública com patrulhamento preventivo e ostensivo em áreas de maior vulnerabilidade; incentivar programas de policiamento comunitário, que promovam o diálogo entre agentes de segurança e moradores; implementar ações educativas e de conscientização voltadas à cultura de paz e à prevenção da violência; promover a presença do Estado nos territórios com maior índice de ocorrências, por meio de ações articuladas com demais políticas públicas; e fortalecer convênios e cooperação técnica com órgãos como a Polícia Militar, a Guarda Municipal e instituições de segurança. Assim, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para garantir respaldo legal e orçamentário à elaboração de convênios, aquisição de equipamentos, capacitação de agentes, realização de campanhas educativas e implementação de projetos voltados à segurança cidadã. E, com essa medida, o Município poderá atuar de forma mais efetiva e integrada na promoção da segurança pública, reforçando o compromisso com a proteção da população e com o desenvolvimento de políticas preventivas, inclusivas e territorializadas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SEGURANÇA PUBLICA em Parnamirim/RN. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. are Pereira (BINHOÍDE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Tua Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTÉ www.parnamirim.rn.leg.br = [E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 090/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º 6.) Eixo VII - Saúde (..) Y —Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: (8 6) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br poropmis, és CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 Qua) Eixo VII - Saúde (..) e 'Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a reabertura e reativação da Unidade Básica deSaúde do bairro de Encanto Verde, de modo a atender às necessidades de saúde da comunidade residente neste bairro. Meta: Viabilizar a reabertura e a reativação da UBS de Encanto Verde. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [00] REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br oo = m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. dá Hamilton Rade ke Pereira (BINHO'DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Ep Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.rn.leg.br = om om CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população residente no Bairro de Encanto Verde, que tanto precisam do atendimento da presente demanda, como uma necessidade evidente para a comunidade local, que, atualmente, estão desassistidos de uma UBS. Assim, trouxessemos a esta Casa Legislativa tal demanda, na qualidade de Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população de Encanto Verde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. E, por estas razões, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar o objeto desta nova ação como uma Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Do ponto de vista do interesse público, é nítido que a emenda aqui proposta parte do objetivo de restabelecer os serviços de atenção primária à saúde nessa localidade, atendendo a essa demanda tão persistente da população, que, frisamos, encontram-se atualmente desassistida e com acesso dificultado aos serviços básicos de saúde. Ora, a Unidade Básica de Saúde do bairro Encanto Verde, por sua localização estratégica, já desempenhou papel importante na oferta de atendimentos preventivos, consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, distribuição de medicamentos e outras ações essenciais da Atenção Primária à Saúde. Sua desativação gerou impacto direto no acesso da população local aos serviços públicos de saúde, obrigando o deslocamento a outras unidades, distantes e, muitas vezes, sobrecarregadas. Assim, a reativação dessa UBS é uma medida urgente e necessária para descentralizar e ampliar o acesso aos serviços de saúde na região; reduzir a sobrecarga de outras unidades próximas, garantindo maior eficiência no atendimento; fortalecer a prevenção e o acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; e promover ações contínuas de saúde da família e vigilância em saúde, diretamente voltadas a atender o público residente neste território. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br om m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Não é demasiado pontuar que a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão orçamentária necessária à reestruturação física, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e retomada das atividades da unidade, conforme os princípios de universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a medida atende diretamente às necessidades da comunidade local e contribui para a melhoria dos indicadores de saúde do município como um todo. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAÚDE PÚBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Réde Lo Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br