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materia nº 83/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 083/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO:
CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo IX - Turismo e Cultura
(.)
” Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais
comunitárias (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE
APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: ÀQ
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
— ANEXO
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(3)
Eixo IX - Turismo e Cultura
6.)
e Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais
comunitárias
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
concessão de apoios do Poder Público à realização de eventos sociais
e ações culturais comunitárias, no município de Parnamirim/RN.
Meta: Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais
comunitárias realizadas no município.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS
COMUNITÁRIAS, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS
COMUNITÁRIAS (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Hamilton'Rade 7 Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
ll e Ill, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES
CULTURAIS COMUNITÁRIAS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por mais apoio à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIA em nosso
Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente
demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a
esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de
suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal
ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades
gestoras desta cidade.
No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem objetivo de fomentar
atividades que promovam a valorização da cultura local, a inclusão social e o fortalecimento dos
vínculos comunitários. Ora, apoiar eventos sociais e culturais é uma forma eficaz de promover a
cidadania, estimular a economia criativa, preservar tradições populares e oferecer oportunidades
de lazer e formação artística à população, especialmente em comunidades com menor acesso a
equipamentos culturais formais. Além disso, essas ações desempenham papel fundamental na
construção da identidade coletiva, no desenvolvimento comunitário e na ocupação positiva dos
espaços públicos.
Assim, a ação proposta permitirá ao município que reserve recursos financeiros￾orçamentários para possibilitar o apoio a festas tradicionais, encontros comunitários,
manifestações culturais populares, feiras, festivais e oficinas; o fomento à produção artística e
cultural local, valorizando artistas, grupos e iniciativas da própria comunidade; o incentivo à
participação social, por meio de eventos gratuitos e abertos à população; além do fortalecimento
do senso de pertencimento e a convivência entre os moradores, contribuindo para a coesão
social. Logo, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar o planejamento
orçamentário, a celebração de parcerias e a destinação de recursos para apoio institucional,
logístico ou financeiro a iniciativas sociais e culturais de interesse público e comunitário. E, com
isso, o município estará reafirmando seu compromisso para com a promoção da cultura como
direito de todos, com o desenvolvimento humano e com a valorização da diversidade
sociocultural presente em seu território.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão
de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que
também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o
melhor acesso à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIO em nossa Parnamirim/RN.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
levanta essa bandeira, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, populares nos
reportam demandas desse tipo, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton Ri E er Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 fia HH —
www .parnamirim.rn.leg.br
m

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