| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO IX - TURISMO E CULTURA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 083/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo IX - Turismo e Cultura (.) ” Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo IX - Turismo e Cultura, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: ÀQ DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — ANEXO EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (3) Eixo IX - Turismo e Cultura 6.) e Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a concessão de apoios do Poder Público à realização de eventos sociais e ações culturais comunitárias, no município de Parnamirim/RN. Meta: Concessão de apoios a eventos sociais e ações culturais comunitárias realizadas no município. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton'Rade 7 Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS ll e Ill, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIOS A EVENTOS SOCIAIS E AÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por mais apoio à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIA em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem objetivo de fomentar atividades que promovam a valorização da cultura local, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos comunitários. Ora, apoiar eventos sociais e culturais é uma forma eficaz de promover a cidadania, estimular a economia criativa, preservar tradições populares e oferecer oportunidades de lazer e formação artística à população, especialmente em comunidades com menor acesso a equipamentos culturais formais. Além disso, essas ações desempenham papel fundamental na construção da identidade coletiva, no desenvolvimento comunitário e na ocupação positiva dos espaços públicos. Assim, a ação proposta permitirá ao município que reserve recursos financeirosorçamentários para possibilitar o apoio a festas tradicionais, encontros comunitários, manifestações culturais populares, feiras, festivais e oficinas; o fomento à produção artística e cultural local, valorizando artistas, grupos e iniciativas da própria comunidade; o incentivo à participação social, por meio de eventos gratuitos e abertos à população; além do fortalecimento do senso de pertencimento e a convivência entre os moradores, contribuindo para a coesão social. Logo, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar o planejamento orçamentário, a celebração de parcerias e a destinação de recursos para apoio institucional, logístico ou financeiro a iniciativas sociais e culturais de interesse público e comunitário. E, com isso, o município estará reafirmando seu compromisso para com a promoção da cultura como direito de todos, com o desenvolvimento humano e com a valorização da diversidade sociocultural presente em seu território. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à CULTURA POPULAR E COMUNITÁRIO em nossa Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que levanta essa bandeira, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, populares nos reportam demandas desse tipo, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Ri E er Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 fia HH — www .parnamirim.rn.leg.br m