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materia nº 84/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id3944

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 084/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte
redação:
Art. 3º
(..)
Eixo Ill - Educação
(..)
” | Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral
na rede pública de ensino (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE
CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: [03 /3993S TUSDA
DEPARTAMENTO'DO PRÓCESSO LEG Ivo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo Ill - Educação
(.)
e Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral na
rede pública de ensino
Construção de unidades escolares de educação infantil e implantação
de escolasem tempo integral, de modo a atender às necessidades
educacionais do município de Parnamirim/RN.
Meta: Viabilizar a construção de novas unidades escolas de educação
infantil (creches) e implantar o tempo integral em escolas da rede
pública municipal.
Unidade; 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE
ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no Municipio de Parnamirim/RN,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(.)
CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO
INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO (incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
4
Hamilton Rabfêmâcker Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Y JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM
TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e, ainda, em nome dos moradores dos Bairros de
Cajupiranga, Liberdade e Vale do Sol, que nos reportaram a presente demanda, como uma
necessidade evidente em nosso Município, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na
qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos nas referidas
comunidades novas creches, de modo a atender às crianças pertencentes ao público da
educação infantil, possibilitando que os pais possam deixa-los em segurança para irem trabalhar,
além da relevância de expandir o conceito de educação em tempo integral nas escolas já
existentes na rede pública municipal de ensino, consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas
e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
A emenda aqui proposta, em linhas gerais, tem o objetivo de ampliar o acesso à
educação de qualidade, fortalecer a aprendizagem e garantir os direitos educacionais das
crianças e adolescentes do município. Para tanto, a construção de novas creches é uma
demanda crescente da população, especialmente em áreas com maior vulnerabilidade social,
onde muitas famílias dependem desse serviço para conciliar trabalho e cuidado com os filhos.
De igual modo, a ampliação da oferta de escolas em tempo integral responde à necessidade de
promover uma educação mais completa, com jornada ampliada, atividades pedagógicas
complementares e apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Não é demasiado ressaltar que tais iniciativas estão alinhadas com as metas do Plano
Nacional de Educação (PNE) e com as diretrizes do Plano Municipal de Educação, contribuindo
diretamente para o aumento do número de vagas na Educação Infantil, especialmente para
crianças de O a 5 anos; a melhoria dos indicadores de aprendizagem e desempenho escolar; a
redução da evasão e da repetência escolar; a promoção da equidade e redução das
desigualdades educacionais; e o apoio à formação cidadã, cultural e emocional dos estudantes.
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Eme Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHTH www.parnamirim.rn.leg.br
[ii [5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Assim, a inclusão desta ação na LDO é fundamental para possibilitar o planejamento
orçamentário e financeiro necessário à elaboração de projetos, captação de recursos, construção
de unidades escolares e estruturação pedagógica e administrativa das escolas em tempo
integral, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar o melhor acesso à EDUCAÇÃO em Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela EDUCAÇÃO e pelas comunidades de bairros específicos, que necessitam
diretamente de tal atenção, e, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam
apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para
aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para
o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton dd. Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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