| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 084/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo Ill - Educação (..) ” | Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral na rede pública de ensino (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: [03 /3993S TUSDA DEPARTAMENTO'DO PRÓCESSO LEG Ivo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo Ill - Educação (.) e Construção de creches e implantação de escolas em tempo integral na rede pública de ensino Construção de unidades escolares de educação infantil e implantação de escolasem tempo integral, de modo a atender às necessidades educacionais do município de Parnamirim/RN. Meta: Viabilizar a construção de novas unidades escolas de educação infantil (creches) e implantar o tempo integral em escolas da rede pública municipal. Unidade; 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (.) CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. 4 Hamilton Rabfêmâcker Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Y JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHES E IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e, ainda, em nome dos moradores dos Bairros de Cajupiranga, Liberdade e Vale do Sol, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente em nosso Município, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos nas referidas comunidades novas creches, de modo a atender às crianças pertencentes ao público da educação infantil, possibilitando que os pais possam deixa-los em segurança para irem trabalhar, além da relevância de expandir o conceito de educação em tempo integral nas escolas já existentes na rede pública municipal de ensino, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. A emenda aqui proposta, em linhas gerais, tem o objetivo de ampliar o acesso à educação de qualidade, fortalecer a aprendizagem e garantir os direitos educacionais das crianças e adolescentes do município. Para tanto, a construção de novas creches é uma demanda crescente da população, especialmente em áreas com maior vulnerabilidade social, onde muitas famílias dependem desse serviço para conciliar trabalho e cuidado com os filhos. De igual modo, a ampliação da oferta de escolas em tempo integral responde à necessidade de promover uma educação mais completa, com jornada ampliada, atividades pedagógicas complementares e apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes. Não é demasiado ressaltar que tais iniciativas estão alinhadas com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e com as diretrizes do Plano Municipal de Educação, contribuindo diretamente para o aumento do número de vagas na Educação Infantil, especialmente para crianças de O a 5 anos; a melhoria dos indicadores de aprendizagem e desempenho escolar; a redução da evasão e da repetência escolar; a promoção da equidade e redução das desigualdades educacionais; e o apoio à formação cidadã, cultural e emocional dos estudantes. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Eme Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTH www.parnamirim.rn.leg.br [ii [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Assim, a inclusão desta ação na LDO é fundamental para possibilitar o planejamento orçamentário e financeiro necessário à elaboração de projetos, captação de recursos, construção de unidades escolares e estruturação pedagógica e administrativa das escolas em tempo integral, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à EDUCAÇÃO em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela EDUCAÇÃO e pelas comunidades de bairros específicos, que necessitam diretamente de tal atenção, e, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton dd. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br