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materia nº 85/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DeDE você
EMENDA Nº. 085 /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE
LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(.)
” Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços
públicos de lazer (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 6,ljSAçã (9095
DEPARTAMENTO alta bd Amo
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo
(..)
* Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos
de lazer
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos
de lazer, promovendo mais infraestrutura para a cidade, e ampliando o
acesso da população a áreas de convivência e socialização,
fomentando o esporte, lazer, entretenimento e melhorias na qualidade
de vida, em face do incentivo à prática de atividades físicas, no
município de Parnamirim/RN.
Meta: Construir ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos
de lazer.
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS,
CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no Município de Parnamirim/RN, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS
PÚBLICOS DE LAZER (incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
.
Hamilton Raptem
N
Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por mais INFRAESTRUTURA e ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICAS DE
ATIVIDADES FÍSICAS em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que
nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes,
para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas
quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda,
assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de ampliar a
infraestrutura esportiva e de lazer do município, promovendo a inclusão social, o bem-estar da
população e a ocupação saudável dos espaços urbanos. Ora, a disponibilidade de áreas
adequadas para a prática esportiva e o lazer é fundamental para a melhoria da qualidade de
vida, especialmente em comunidades que carecem de equipamentos públicos. Tais espaços
contribuem diretamente para a promoção da saúde física e mental, a prevenção de doenças, a
redução da violência e a fortalecimento dos vínculos sociais.
Não podemos deixar de ressaltar que a nova ação aqui proposta tem o escopo de
possibilitar que o Município realize a construção de ginásios poliesportivos e quadras cobertas
ou abertas, para uso escolar e comunitário; de caminhódromos, incentivando a prática de
atividades físicas ao ar livre, como caminhadas e corridas; além de praças e outros espaços
públicos de lazer, com infraestrutura acessível e segura para crianças, jovens, adultos e idosos.
Nesse quesito, sabemos que além dos benefícios à saúde e à convivência, a criação e
qualificação desses espaços também estimulam o uso sustentável do espaço urbano, valorizam
as comunidades locais e fortalecem políticas públicas voltadas à juventude, educação, cultura e
esporte. Logo, a inclusão desta ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão legal e
orçamentária necessária à elaboração de projetos técnicos, à captação de recursos e à execução
de obras que impactam positivamente o cotidiano da população. E, dessa forma, o município
reafirma seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável e com a promoção de
políticas públicas que priorizem a qualidade de vida, o acesso ao lazer e o direito à cidade para
todos.
(84) 99896-0169 e www.parnamirim.rn.leg.br
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal me Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão
de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que
também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o
melhor acesso a ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS em
nossa cidade de Parnamirim/RN.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam por um melhor atendimento e oferta de serviços públicos que, além do lazer, também sejam
capazes de promover mais saúde para a nossa população, que tanto necessita de tal atenção,
já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta
Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos
a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton R
dA.
Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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