| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 3945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DeDE você EMENDA Nº. 085 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (.) ” Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 6,ljSAçã (9095 DEPARTAMENTO alta bd Amo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (...) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (..) * Construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a construção de ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer, promovendo mais infraestrutura para a cidade, e ampliando o acesso da população a áreas de convivência e socialização, fomentando o esporte, lazer, entretenimento e melhorias na qualidade de vida, em face do incentivo à prática de atividades físicas, no município de Parnamirim/RN. Meta: Construir ginásios, quadras, caminhódromos e espaços públicos de lazer. Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. . Hamilton Raptem N Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS, QUADRAS, CAMINHÓDROMOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por mais INFRAESTRUTURA e ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS em nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de ampliar a infraestrutura esportiva e de lazer do município, promovendo a inclusão social, o bem-estar da população e a ocupação saudável dos espaços urbanos. Ora, a disponibilidade de áreas adequadas para a prática esportiva e o lazer é fundamental para a melhoria da qualidade de vida, especialmente em comunidades que carecem de equipamentos públicos. Tais espaços contribuem diretamente para a promoção da saúde física e mental, a prevenção de doenças, a redução da violência e a fortalecimento dos vínculos sociais. Não podemos deixar de ressaltar que a nova ação aqui proposta tem o escopo de possibilitar que o Município realize a construção de ginásios poliesportivos e quadras cobertas ou abertas, para uso escolar e comunitário; de caminhódromos, incentivando a prática de atividades físicas ao ar livre, como caminhadas e corridas; além de praças e outros espaços públicos de lazer, com infraestrutura acessível e segura para crianças, jovens, adultos e idosos. Nesse quesito, sabemos que além dos benefícios à saúde e à convivência, a criação e qualificação desses espaços também estimulam o uso sustentável do espaço urbano, valorizam as comunidades locais e fortalecem políticas públicas voltadas à juventude, educação, cultura e esporte. Logo, a inclusão desta ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão legal e orçamentária necessária à elaboração de projetos técnicos, à captação de recursos e à execução de obras que impactam positivamente o cotidiano da população. E, dessa forma, o município reafirma seu compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável e com a promoção de políticas públicas que priorizem a qualidade de vida, o acesso ao lazer e o direito à cidade para todos. (84) 99896-0169 e www.parnamirim.rn.leg.br Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal me Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso a ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS em nossa cidade de Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por um melhor atendimento e oferta de serviços públicos que, além do lazer, também sejam capazes de promover mais saúde para a nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton R dA. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br