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materia nº 86/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 086/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE
CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo VII - Saúde
(.)
Y Criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde
Mental (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que
passa a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: di Po lá 393S
DEPARTAMENTI' DO PROCESSO LEGISLA(IVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo VII - Saúde
(o)
* Criação de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a criação
de Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental,
fortalecendo a rede de atenção em saúde especializada, e
favorecendo o descongestionamento da rede de urgência e
emergência, com a reestruturaçãoe aumento do potencial e qualidade
no atendimento ambulatorial especializado, atendendo às
necessidades da população de Parnamirim/RN.
Meta: Viabilizar a Criação de Centros de Especialidades Médicas e de
Saúde Mental
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE
MENTA, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Hamilton Rj acker Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE
SAÚDE MENTAL.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população
parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para
Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar,
com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população
no âmbito da Atenção à Saúde Especializada. Razões pelas quais, consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação
como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras
desta cidade.
No tocante ao interesse público, é importante frisar que a finalidade de ampliar a
capacidade da rede pública municipal de saúde de oferecer atendimento especializado à
populaçãoe fortalecer os serviços de saúde mental no município é algo extremamente importante
para melhorar os serviços de saúde em nosso município. Ora, atualmente, a rede de atenção
especializada enfrenta desafios como filas de espera, encaminhamentos excessivos para outros
municípios e a falta de estrutura adequada para o tratamento contínuo de condições que exigem
acompanhamento por profissionais especializados. Essa situação compromete a eficiência do
sistema e prejudica o acesso da população aos cuidados de que necessita.
Ademais, a criação de Centros de Especialidades Médicas permitirá oferecer, em âmbito
municipal: consultas com médicos especialistas (como cardiologistas, endocrinologistas,
ginecologistas, entre outros); realização de exames diagnósticos de média complexidade;
atendimento contínuo e integrado com a Atenção Básica, otimizando o fluxo do sistema de saúde.
E, paralelamente, a criação de Centros de Saúde Mental também é de fundamental importância,
haja vistas que visa responder ao aumento da demanda por cuidados psicológicos e
psiquiátricos, agravada por fatores sociais e pelos efeitos da pandemia. Assim, a criação de mais
um Centro Especializado em Saúde Mental, a exemplo dos CAPS, que já temos em
Parnamirim/RN, é uma medida capaz de ampliar a rede de saúde mental, descongestionando as
demandas de atendimento psicológico e psiquiátrico regular; acompanhamento terapêutico
individual e em grupo; atividades de reintegração psicossocial, com foco na prevenção e no
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
tratamento continuo dos transtornos mentais.
A inclusão dessa ação na LDO é fundamental para garantir previsão legal e orçamentária
para o desenvolvimento dos projetos técnicos, estruturação física, aquisição de equipamentos,
contratação de equipes multiprofissionais e início das atividades dos centros, observando os
princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Fora isso, a proposta alinha-se
às diretrizes que se prevê no Plano Municipal de Saúde e reafirma o compromisso da
administração com a expansão qualificada da atenção especializada e o cuidado com a saúde
mental, pilares essenciais para uma rede pública de saúde humanizada, acessível e resolutiva.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão
de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que
também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar o melhor acesso à SAUDE PUBLICA em Parnamirim/RN.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa
população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 dejulho de 2025.
Hamilton de kér Pereira
(BINHODÊ AMBRÓSIO)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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