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materia nº 87/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 087/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO
DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo VII - Saúde
(15)
” Facilitação do acesso da população a medicamentos e exames
laboratoriais (Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO
DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: VADIAmes >
DEPARTAMENTODO PROCESSO-LEGISDATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(05)
Eixo VII - Saúde
(..)
e Facilitação do acesso d: ulação a medicamentos e exames
laboratoriais
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
facilitação do acesso da população a medicamentos e exames
laboratoriais, de modoa melhor atenderàs necessidades de saúde do
município de Parnamirim/RN e desburocratizar a assistência
farmacêutica, ambulatorial e laboratorial.
Meta: facilitação do acesso da população a medicamentos e exames
laboratoriais.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E
EXAMES LABORATORIAIS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.)
FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E EXAMES
LABORATORIAIS (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
É
Hamilton Ed Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: FACILITAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS E
EXAMES LABORATORIAIS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população
parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para
Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar.
com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população
do município, no âmbito da assistência farmacêutica, ambulatorial e laboratorial. Razões pelas
quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda,
assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de ampliar e
garantir o acesso contínuo da população, especialmente a mais vulnerável, aos insumos e
serviços essenciais para a promoção da saúde e prevenção de doenças. Ora, o acesso regular
a medicamentos e exames laboratoriais é um dos pilares do Sistema Unico de Saúde (SUS) e
está diretamente relacionado à eficácia dos tratamentos, ao controle de doenças crônicas e à
prevenção de complicações de saúde. No entanto, na prática, sabemos que é bem comum que
a população enfrente dificuldades nessa esfera, devido à falta de disponibilidade de
medicamentos nas farmácias públicas, atrasos na realização de exames e restrições de acesso
por questões burocráticas ou estruturais.
Diante disso, a nova ação, aqui proposta, tem por finalidade: fortalecer a rede municipal
de distribuição de medicamentos, com reposição de estoques, ampliação da lista de
medicamentos essenciais e melhoria da logística de distribuição; ampliar a oferta e agilidade na
realização de exames laboratoriais, seja por meio da modernização da estrutura própria, seja por
meio de parcerias com laboratórios credenciados; reduzir filas de espera e evitar agravamento
de quadros clínicos, proporcionando diagnósticos mais rápidos e tratamentos mais eficazes; e
promover a equidade no acesso à saúde, assegurando que a população em situação de
vulnerabilidade tenha garantidos seus direitos fundamentais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Não é demasiado ressaltar que a inclusão desta ação na LDO é imprescindível para
assegurar respaldo legal e orçamentário à formulação de estratégias, firmar convênios, realizar
aquisições e adotar medidas estruturantes que permitam o efetivo acesso da população a
medicamentos e exames, conforme os princípios da integralidade, universalidade e continuidade
do cuidado no SUS. A proposta é alinhada às diretrizes que se vislumbra no Plano Municipal de
Saúde, e reforça o compromisso do Município com a humanizaçãoe
a eficiência dos serviços de
saúde pública.
Ressalvamos, ainda, que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que
logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal nova ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas
vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar o melhor acesso à SAUDE PÚBLICA em Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa
população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton RAVe APereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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