| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 088/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo V- Infraestrutura e Urbanismo (...) Y Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e espaços públicos (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal En aa Parnamirim/RN - 59140-670 ER e (84) 99896-0169 ES] HIH www. parnamirim.rn.leg.br — = E] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ — ANEXOII ) EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 6.) Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo (..) * ' Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e espaços públicos Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a realização de melhorias de infraestrutura e urbanismo na cidade, no tocante à mobilidade urbana e à acessibilidade das vias e espaços públicos, em atenção às normas regulamentares de segurança no trânsito e tráfego, e promovendo a valorização e o desenvolvimento urbano do município de Parnamirim/RN. Meta: Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias públicas. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (..) MELHORIASNA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Hamilton a Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pelo DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, é importante frisar com a finalidade de promover deslocamentos mais seguros, eficientes e inclusivos no município, beneficiando toda a população, em especial pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida. Ora, a mobilidade urbana é um dos pilares do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida nas cidades. O crescimento urbano, aliado à demanda por transporte e infraestrutura, exige investimentos planejados em acessibilidade, sinalização, calçadas, pavimentação e requalificação de espaços públicos. Além disso, garantir o acesso universal a esses espaços está em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Lembramos, que intrínsecos a esta ação, temos objetivos extremamente importantes para melhorar as políticas públicas de mobilidade e acessibilidade em nossa cidade, como podemos citar: a adequação das calçadas e travessias com rampas, piso tátil e sinalização adequada; a promoção de melhorias na pavimentação e iluminação pública, visando mais segurança e conforto nos deslocamentos; a implantação e revitalização de ciclovias, faixas de pedestres e abrigos de ônibus; a redução das barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultam o acesso a serviços e equipamentos públicos; além da promoção da mobilidade ativa (caminhada Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e uso de bicicletas) como alternativa de transporte sustentável. Assim, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar a alocação de recursos, elaboração de projetos técnicos e celebração de convênios ou parcerias voltadas à execução de obras e serviços que atendam aos princípios da inclusão social, segurança viária e sustentabilidade ambiental. A medida reforça o compromisso da administração pública municipal com o desenvolvimento urbano responsável, a valorização dos espaços coletivos e a construção de uma cidade mais acessível, justa e preparada para todos os seus cidadãos. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS de Parnamirim/RN. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. HamiltonAb: Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cn Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ENZEEZ www.parnamirim.rn.leg.br | Em