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materia nº 88/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO V - INFRAESTRUTURA E URBANISMO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 088/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA
AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo V- Infraestrutura e Urbanismo
(...)
Y Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e
espaços públicos (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo V - Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte NOVA AÇÃO:
MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS,
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal En aa Parnamirim/RN - 59140-670 ER e
(84) 99896-0169 ES] HIH www. parnamirim.rn.leg.br — =
E]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
—
ANEXOII
)
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
6.)
Eixo V
-
Infraestrutura e Urbanismo
(..)
*
'
Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias e espaços
públicos
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
realização de melhorias de infraestrutura e urbanismo na cidade, no
tocante à mobilidade urbana e à acessibilidade das vias e espaços
públicos, em atenção às normas regulamentares de segurança no
trânsito e tráfego, e promovendo a valorização e o desenvolvimento
urbano do município de Parnamirim/RN.
Meta: Melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade das vias
públicas.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA
MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, no Município de
Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
(..)
MELHORIASNA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS VIAS E
ESPAÇOS PUBLICOS (incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
a
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Hamilton a Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA E NA ACESSIBILIDADE DAS
VIAS E ESPAÇOS PUBLICOS.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pelo DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE do nosso Município, e,
ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como
uma necessidade evidente para Parnamirim/rn, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa,
na qualidade de Parlamentar. com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade
no atendimento à população. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o
aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas
e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
No tocante ao interesse público, é importante frisar com a finalidade de promover
deslocamentos mais seguros, eficientes e inclusivos no município, beneficiando toda a
população, em especial pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida.
Ora, a mobilidade urbana é um dos pilares do desenvolvimento sustentável e da qualidade de
vida nas cidades. O crescimento urbano, aliado à demanda por transporte e infraestrutura, exige
investimentos planejados em acessibilidade, sinalização, calçadas, pavimentação e
requalificação de espaços públicos. Além disso, garantir o acesso universal a esses espaços
está em conformidade com as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) e com os princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Lembramos, que intrínsecos a esta ação, temos objetivos extremamente importantes
para melhorar as políticas públicas de mobilidade e acessibilidade em nossa cidade, como
podemos citar: a adequação das calçadas e travessias com rampas, piso tátil e sinalização
adequada; a promoção de melhorias na pavimentação e iluminação pública, visando mais
segurança e conforto nos deslocamentos; a implantação e revitalização de ciclovias, faixas de
pedestres e abrigos de ônibus; a redução das barreiras arquitetônicas e urbanas que dificultam
o acesso a serviços e equipamentos públicos; além da promoção da mobilidade ativa (caminhada
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e uso de bicicletas) como alternativa de transporte sustentável.
Assim, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para viabilizar a alocação de
recursos, elaboração de projetos técnicos e celebração de convênios ou parcerias voltadas à
execução de obras e serviços que atendam aos princípios da inclusão social, segurança viária e
sustentabilidade ambiental. A medida reforça o compromisso da administração pública municipal
com o desenvolvimento urbano responsável, a valorização dos espaços coletivos e a construção
de uma cidade mais acessível, justa e preparada para todos os seus cidadãos.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual,
que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA),
nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão
de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que
também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que,
muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para
fomentar o melhor acesso à INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE
DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS de Parnamirim/RN.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa
população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
HamiltonAb: Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Cn Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ENZEEZ www.parnamirim.rn.leg.br |
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