| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VIII - SEGURANÇA PÚBLICA, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.089/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIll - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (ra) Eixo VIII - Segurança Pública (...) ” Realização de parcerias para patrulhamento comunitário e ações de prevenção e policiamento ostensivo (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIIl - Segurança Pública, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo VIll - Segurança Pública 6.) e Realização de parcerias para patrulhamento comunitário e ações de prevenção e policiamento ostensivo Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a realização de parcerias e ações conjuntas da Guarda Municipal com os demais órgãos da segurança pública, a fim de ampliar o patrulhamento nas diversas comunidades do município, e promover ações preventivas e de policiamento ostensivo, proporcionando maior sentimento de segurança e proteção à população parnamirinense e reduzindo os índices de criminalidade no município de Parnamirim/RN. Meta: Realizar parcerias e ações conjuntas entre os órgãos da segurança pública no município. Unidade:1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO (incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A THTEH www.parnamirim.rn.leg.br Ein! a ma CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. HamiltonAa. Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA PATRULHAMENTO COMUNITÁRIO E AÇÕES DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SEGURANÇA PUBLICA do nosso Município, e, ainda, em nome da população parnaminense, que nos reportaram a presente demanda, como uma necessidade de atenção e cuidados constantes, para que trouxessemos a esta Casa Legislativa, na qualidade de Parlamentar. Razões pelas quais, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar os objetos de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. No tocante ao interesse público, a medida aqui proposta tem o objetivo de de contribuir para a melhoria da segurança pública no município por meio de ações integradas de prevenção à violência, apoio ao policiamento e fortalecimento da presença do poder público nas comunidades. Ora, diante do aumento das demandas por segurança e da necessidade de atuação mais próxima e preventiva, a iniciativa busca viabilizar parcerias entre o poder público municipal, órgãos estaduais de segurança e entidades até mesmo da sociedade civil, com foco na promoção do patrulhamento comunitário, ações educativas, apoio tático e logístico e projetos voltados à redução da criminalidade e à proteção da população. Não podemos deixar de esclarecer que, entre os principais objetivos da ação, destacamse as possibilidades de apoiar a atuação da segurança pública com patrulhamento preventivo e ostensivo em áreas de maior vulnerabilidade; incentivar programas de policiamento comunitário, que promovam o diálogo entre agentes de segurança e moradores; implementar ações educativas e de conscientização voltadas à cultura de paz e à prevenção da violência; promover a presença do Estado nos territórios com maior índice de ocorrências, por meio de ações articuladas com demais políticas públicas; e fortalecer convênios e cooperação técnica com órgãos como a Polícia Militar, a Guarda Municipal e instituições de segurança. Assim, a inclusão dessa ação na LDO é fundamental para garantir respaldo legal e orçamentário à elaboração de convênios, aquisição de equipamentos, capacitação de agentes, realização de campanhas educativas e implementação de projetos voltados à segurança cidadã. E, com essa medida, o Município poderá atuar de forma mais efetiva e integrada na promoção da segurança pública, reforçando o compromisso com a proteção da população e com o desenvolvimento de políticas preventivas, inclusivas e territorializadas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SEGURANÇA PUBLICA em Parnamirim/RN. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDEe por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. are Pereira (BINHOÍDE AMBRÓSIO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Tua Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTÉ www.parnamirim.rn.leg.br = [E