| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 090/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º 6.) Eixo VII - Saúde (..) Y —Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde (Incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: (8 6) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br poropmis, és CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 Qua) Eixo VII - Saúde (..) e 'Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a reabertura e reativação da Unidade Básica deSaúde do bairro de Encanto Verde, de modo a atender às necessidades de saúde da comunidade residente neste bairro. Meta: Viabilizar a reabertura e a reativação da UBS de Encanto Verde. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [00] REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE (Incluída por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br oo = m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. dá Hamilton Rade ke Pereira (BINHO'DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Ep Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.rn.leg.br = om om CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população residente no Bairro de Encanto Verde, que tanto precisam do atendimento da presente demanda, como uma necessidade evidente para a comunidade local, que, atualmente, estão desassistidos de uma UBS. Assim, trouxessemos a esta Casa Legislativa tal demanda, na qualidade de Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população de Encanto Verde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. E, por estas razões, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar o objeto desta nova ação como uma Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Do ponto de vista do interesse público, é nítido que a emenda aqui proposta parte do objetivo de restabelecer os serviços de atenção primária à saúde nessa localidade, atendendo a essa demanda tão persistente da população, que, frisamos, encontram-se atualmente desassistida e com acesso dificultado aos serviços básicos de saúde. Ora, a Unidade Básica de Saúde do bairro Encanto Verde, por sua localização estratégica, já desempenhou papel importante na oferta de atendimentos preventivos, consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, distribuição de medicamentos e outras ações essenciais da Atenção Primária à Saúde. Sua desativação gerou impacto direto no acesso da população local aos serviços públicos de saúde, obrigando o deslocamento a outras unidades, distantes e, muitas vezes, sobrecarregadas. Assim, a reativação dessa UBS é uma medida urgente e necessária para descentralizar e ampliar o acesso aos serviços de saúde na região; reduzir a sobrecarga de outras unidades próximas, garantindo maior eficiência no atendimento; fortalecer a prevenção e o acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; e promover ações contínuas de saúde da família e vigilância em saúde, diretamente voltadas a atender o público residente neste território. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br om m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Não é demasiado pontuar que a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão orçamentária necessária à reestruturação física, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e retomada das atividades da unidade, conforme os princípios de universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a medida atende diretamente às necessidades da comunidade local e contribui para a melhoria dos indicadores de saúde do município como um todo. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAÚDE PÚBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAUDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. Hamilton Réde Lo Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br