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materia nº 90/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 090/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO
DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
6.)
Eixo VII - Saúde
(..)
Y —Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde
(Incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que
passa a viger com a seguinte redação:
(8
6)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
poropmis,
és
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
Qua)
Eixo VII - Saúde
(..)
e 'Reativação da Unidade Básica de Saúde do bairro de Encanto Verde
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
reabertura e reativação da Unidade Básica deSaúde do bairro de
Encanto Verde, de modo a atender às necessidades de saúde da
comunidade residente neste bairro.
Meta: Viabilizar a reabertura e a reativação da UBS de Encanto Verde.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE
ENCANTO VERDE, no Municipio de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[00]
REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br
oo = m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
dá
Hamilton Rade ke Pereira
(BINHO'DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Ep Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.rn.leg.br =
om om
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
Ile Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE
ENCANTO VERDE.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população residente
no Bairro de Encanto Verde, que tanto precisam do atendimento da presente demanda, como
uma necessidade evidente para a comunidade local, que, atualmente, estão desassistidos de
uma UBS. Assim, trouxessemos a esta Casa Legislativa tal demanda, na qualidade de
Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento
à população de Encanto Verde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. E, por estas razões,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda,
assegurar o objeto desta nova ação como uma Meta e Prioridade no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Do ponto de vista do interesse público, é nítido que a emenda aqui proposta parte do
objetivo de restabelecer os serviços de atenção primária à saúde nessa localidade, atendendo a
essa demanda tão persistente da população, que, frisamos, encontram-se atualmente
desassistida e com acesso dificultado aos serviços básicos de saúde. Ora, a Unidade Básica de
Saúde do bairro Encanto Verde, por sua localização estratégica, já desempenhou papel
importante na oferta de atendimentos preventivos, consultas médicas, acompanhamento de
gestantes, vacinação, distribuição de medicamentos e outras ações essenciais da Atenção
Primária à Saúde. Sua desativação gerou impacto direto no acesso da população local aos
serviços públicos de saúde, obrigando o deslocamento a outras unidades, distantes e, muitas
vezes, sobrecarregadas.
Assim, a reativação dessa UBS é uma medida urgente e necessária para descentralizar
e ampliar o acesso aos serviços de saúde na região; reduzir a sobrecarga de outras unidades
próximas, garantindo maior eficiência no atendimento; fortalecer a prevenção e o
acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; e promover ações
contínuas de saúde da família e vigilância em saúde, diretamente voltadas a atender o público
residente neste território. |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O IHTE www .parnamirim.rn.leg.br om m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Não é demasiado pontuar que a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para
assegurar a previsão orçamentária necessária à reestruturação física, aquisição de
equipamentos, contratação de pessoal e retomada das atividades da unidade, conforme os
princípios de universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde
(SUS). Além disso, a medida atende diretamente às necessidades da comunidade local e
contribui para a melhoria dos indicadores de saúde do município como um todo.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo
chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o
melhor acesso à SAÚDE PÚBLICA em Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões quejustificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela SAUDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa
população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
Hamilton Réde
Lo
Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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