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materia nº 99/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA ADICIONADA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, A AÇÃO: SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.
native_id3959

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 99/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas
de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto
de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no
eixo pertinente:
e Programa de Saúde Vocal do Magistério:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a
inclusão da novo programa contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei
nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
criar a devida codificação para ao respectivo programa, inserindo-o nos EIXOS
temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 1 277710/RN + 59140-670
RECEBIDO (84) 99896-0169
Data: E) 1/2035 WWww.parnamirim.rn.leg.br nã DO PROCESSO Km
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAISPERTO DESVOCÊ
incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como
diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento
financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
aÃDE NILDA
Vereador (a)
Fig Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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