| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | MODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 3978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 118 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação dos 81º e 82º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação dos $1º e 82º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação dos 81º e 82º do Artigo 22, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada a redação dos 81º e 82º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. que passama viger com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 22(..) $1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão mediante Decreto. usando limites autorizados na Lei Orçamentária e as disposições desta Lei, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais em decorrência da insuficiência dessas em cada Atividade, Ação, Categoria Econômica, Modalidade de aplicação e Fonte de recurso e transpor. remanejar, transferir ou utilizar parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente obedecidos os preceitos do art 43 da Lei Federal nº 4.320/64, (NR dada por esta Emenda) 82º A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do $8º do artigo 165 da Constituição Federal, obedecido o limite máximo de 15% (quinze porcento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026. (NR dada por esta Emenda) ee Ce AUNICIPAL DE PARNAMIRIM 2/02 Bogis sit Cobabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 591404 Data: AO 403/2035 (84) 99896-018: c À va parnamirim.m.leg.bi DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEBISLATIVO di) A E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a modificação dos dispositivos constantes nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-ão como Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN a O adiiê a FA aà io À furado Lo Gabriel lb CL b César de Oliveira Siqueira Thiago Ferdandes da Silva Ss Moniteirô Carlos God: (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) —— (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirnim/RN - 59140-670 (84) 99896-0159 www parmamirim.m.teg br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ = JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar a redação dos 81º e 82º do Artigo 22 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A presente Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Municipio de Parnamirim/RN, para propor alteração da redação dos 88 1º e 2º do Artigo 22, está em conformidade com os princípios e dispositivos legais que regem a administração pública financeira e orçamentária, pelos fatos e fundamentos que serão a seguir expostos. |- Da alteração do 41º do Artigo 22 O texto original do Projeto de Lei permite a transposição, remanejamento, transferência e utilização, “no todo ou em parte”, de dotações já aprovadas no orçamento vigente, incluindo ações que foram expressamente aprovadas como metas e prioridades da Administração Pública. Essa previsão, ao admitir a utilização “no todo” dos recursos, possibilita, na prática, a eliminação completa (zeramento) de ações consideradas prioritárias, contrariando os princípios do planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (art. 165, 82º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelecem a necessidade de observância das metase prioridades aprovadas na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eq ] HTE a a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140 (B4 wuw parnamirim.r.leg 99896-0189 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ademais, o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 estabelece limites e condições para alterações orçamentárias, de modo que não é juridicamente admissível a supressão integral de dotações que compõem o planejamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo. Dessa forma, propomos a supressão do termo “no todo” do 81º do Artigo 22, preservando a possibilidade de remanejamento “em parte” das dotações, mas vedando o seu esvaziamento completo, garantindo a continuidade e a efetividade das políticas públicas e ações prioritárias estabelecidas para o exercício financeiro. Il — Da alteração do 82º do Artigo 22 A redação original do 82º não estabelece limite máximo para a abertura de créditos suplementares, situação que contraria expressamente a legislação vigente. Conforme o disposto nos artigos 4º, 5º e 7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica compreendida a obrigatoriedade da fixação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do limite para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual. De forma complementar, os artigos 40, 41, 42 e 435º, da Lei nº 4.320/1964 também, em se tratando das diretrizes para elaboração, execução e fiscalização do orçamento, determinam que os créditos suplementares devem ser autorizados por LEI, e abertos mediante DECRETO, com a devida justificativa, e indicando expressamente o limite máximo para suplementação. A ausência dessa limitação no texto original compromete o princípio do equilíbrio financeiro-orçamentário e enfraquece os mecanismos de controle e fiscalização por parte do Poder Legislativo, violando o princípio dos freios e contrapesos e possibilitando modificações arbitrárias no orçamento público. Assim, a presente emenda corrige tal omissão, estabelecendo expressamente o limite máximo para a abertura de créditos suplementares, em conformidade com as exigências legais, garantindo a transparência, o controle e o equilíbrio das contas Se Ngsty) Parnamirim/RN - 59140-587 (84) 99896-0169 io a] EF o] www parnamirim.rn.leg br — = = CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ públicas. Desta feita, por fim, compreendemos que as alterações propostas neste dispositivo são essenciais para assegurar a execução das ações prioritárias aprovadas pelo Poder Legislativo, respeitando os compromissos assumidos pela Administração Pública; garantir a observância das normas constitucionais e legais que regem o planejamento, a programação e a execução orçamentária; fortalecer os mecanismos de controle social e legislativo sobre a gestão fiscal do município; e promover a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. a à Sd coa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 52140-570 (84) 99896-0169 A IHIE www parnamirim.m.leg.br om = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN a / > braga Gl del Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago F fnpuçio729/54 os Godéiro (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.rm leg Dr