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materia nº 118/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaMODIFICA AS REDAÇÕES DOS §1º E §2º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 118 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação dos 81º e 82º
do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos $1º e 82º do Artigo 22 do Projeto
de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação dos 81º e 82º do Artigo 22, do Projeto
de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica modificada a redação dos 81º e 82º do Artigo 22 do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
que passama viger com a seguinte Nova Redação (NR):
Art. 22(..)
$1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão mediante Decreto.
usando limites autorizados na Lei Orçamentária e as disposições desta
Lei, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais em
decorrência da insuficiência dessas em cada Atividade, Ação, Categoria
Econômica, Modalidade de aplicação e Fonte de recurso e transpor.
remanejar, transferir ou utilizar parcialmente os valores das dotações
aprovadas no orçamento corrente obedecidos os preceitos do art 43 da
Lei Federal nº 4.320/64,
(NR dada por esta Emenda)
82º A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de
2026, conforme inteligência do $8º do artigo 165 da Constituição
Federal, obedecido o limite máximo de 15% (quinze porcento) do valor
fixado para as despesas do exercício de 2026.
(NR dada por esta Emenda)
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RECEBIDO Parnamirim/RN - 591404
Data: AO 403/2035 (84) 99896-018:
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEBISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
modificação dos dispositivos constantes nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte,
os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-ão como
Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da
elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA
- 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) —— (DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirnim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ =
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025. que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar
a redação dos 81º e 82º do Artigo 22 do referido projeto, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
A presente Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Municipio de Parnamirim/RN, para propor alteração da redação dos 88 1º e 2º do Artigo
22, está em conformidade com os princípios e dispositivos legais que regem a
administração pública financeira e orçamentária, pelos fatos e fundamentos que serão
a seguir expostos.
|- Da alteração do 41º do Artigo 22
O texto original do Projeto de Lei permite a transposição, remanejamento,
transferência e utilização, “no todo ou em parte”, de dotações já aprovadas no
orçamento vigente, incluindo ações que foram expressamente aprovadas como metas
e prioridades da Administração Pública.
Essa previsão, ao admitir a utilização “no todo” dos recursos, possibilita, na
prática, a eliminação completa (zeramento) de ações consideradas prioritárias,
contrariando os princípios do planejamento orçamentário previsto na Constituição
Federal (art. 165, 82º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que
estabelecem a necessidade de observância das metase prioridades aprovadas na LDO
e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eq ]
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140
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99896-0189
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 estabelece limites e condições para
alterações orçamentárias, de modo que não é juridicamente admissível a supressão
integral de dotações que compõem o planejamento previamente aprovado pelo Poder
Legislativo.
Dessa forma, propomos a supressão do termo “no todo” do 81º do Artigo 22,
preservando a possibilidade de remanejamento “em parte” das dotações, mas vedando
o seu esvaziamento completo, garantindo a continuidade e a efetividade das políticas
públicas e ações prioritárias estabelecidas para o exercício financeiro.
Il — Da alteração do 82º do Artigo 22
A redação original do 82º não estabelece limite máximo para a abertura de
créditos suplementares, situação que contraria expressamente a legislação vigente.
Conforme o disposto nos artigos 4º, 5º e 7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
fica compreendida a obrigatoriedade da fixação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
limite para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária
Anual.
De forma complementar, os artigos 40, 41, 42 e 435º, da Lei nº 4.320/1964
também, em se tratando das diretrizes para elaboração, execução e fiscalização do
orçamento, determinam que os créditos suplementares devem ser autorizados por LEI,
e abertos mediante DECRETO, com a devida justificativa, e indicando expressamente
o limite máximo para suplementação.
A ausência dessa limitação no texto original compromete o princípio do equilíbrio
financeiro-orçamentário e enfraquece os mecanismos de controle e fiscalização por
parte do Poder Legislativo, violando o princípio dos freios e contrapesos e possibilitando
modificações arbitrárias no orçamento público.
Assim, a presente emenda corrige tal omissão, estabelecendo expressamente o
limite máximo para a abertura de créditos suplementares, em conformidade com as
exigências legais, garantindo a transparência, o controle e o equilíbrio das contas Se Ngsty)
Parnamirim/RN -
59140-587
(84) 99896-0169 io a] EF o] www parnamirim.rn.leg br — = =
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
públicas.
Desta feita, por fim, compreendemos que as alterações propostas neste
dispositivo são essenciais para assegurar a execução das ações prioritárias aprovadas
pelo Poder Legislativo, respeitando os compromissos assumidos pela Administração
Pública; garantir a observância das normas constitucionais e legais que regem o
planejamento, a programação e a execução orçamentária; fortalecer os mecanismos de
controle social e legislativo sobre a gestão fiscal do município; e promover a
responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da boa governança pública.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à
tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução
orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para
que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão
importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso
Municipio.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
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coa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 52140-570
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago F fnpuçio729/54 os Godéiro
(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO)
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
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(84) 99896-0169
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