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materia nº 123/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 123/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Construção de Centro de Referência em
Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental cujo
objetivo é o Fortalecimento da Rede Psicossocial, a
ser inserido aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026). nos termos do art. 3º, $ 2º
e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento
Saúde Mental nos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos
termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde
Mental:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental contida
Fita CAMARA MUNICIPAL DE PARAR Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBID Parnamirim/RN - 59140-670
Data: Lj 07 190935”
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
neste Artigo, nos Anexos II, II e
V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção
de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental, inserindo￾as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser
incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
fine Kreire dos Santos
N
lertadory
N 5
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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