| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL/PRONTO ATENDIMENTO SAÚDE MENTAL NOS ANEXOS II, II E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 123/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental cujo objetivo é o Fortalecimento da Rede Psicossocial, a ser inserido aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026). nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental nos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental contida Fita CAMARA MUNICIPAL DE PARAR Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBID Parnamirim/RN - 59140-670 Data: Lj 07 190935” (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção de Centro de Referência em Saúde mental/Pronto atendimento Saúde Mental, inserindoas nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 fine Kreire dos Santos N lertadory N 5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br