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materia nº 124/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
native_id3984

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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 124/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Construção do Centro de Operações
Integrada — COI, com o objetivo do Fortalecimento
da Segurança Pública no município de Parnamirim, a
ser incluído aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º
e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção do Centro de Operações Integrada — COI nos Anexos II, HI e
V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção do Centro de Operações Integrada — COI:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
do Centro de Operações Integrada — COI contida neste Artigo, nos Anexos II, Ill e V do
Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a construção do Centro de Operações Integrada —
a
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMOT Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
o a a
Parnamirim/RN - 59140-670
ata: TILES (84) 99896-0169
— |HIF DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO epa para mirim ra eg sor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COI, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal açaô
deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como
diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário
das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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