| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA – COI, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 124/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Construção do Centro de Operações Integrada — COI, com o objetivo do Fortalecimento da Segurança Pública no município de Parnamirim, a ser incluído aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção do Centro de Operações Integrada — COI nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a construção do Centro de Operações Integrada — COI: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção do Centro de Operações Integrada — COI contida neste Artigo, nos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção do Centro de Operações Integrada — a CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMOT Vieira Régis, s/nº, Cohabinal o a a Parnamirim/RN - 59140-670 ata: TILES (84) 99896-0169 — |HIF DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO epa para mirim ra eg sor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ COI, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal açaô deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br