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materia nº 125/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 125/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Criação da Coordenação Animal, com o
objetivo de Proteção e fortalecimento das políticas
públicas voltadas ao bem-estar animal a ser inserido
aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º,$ 2º e $ 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação da Coordenação Animal nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e 8 3º, visando adequação ao referido
projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação da Coordenação Animal:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com à inclusão da criação da
Coordenação Animal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e
V do Projeto de Lei nº
089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida
codificação para a criação da Coordenação Animal, inserindo-as nos EIXOS temáticos
E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRMOY Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: ÀU QH e
(84) 99896-0169
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente
ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a
integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da
Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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