| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 125/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Criação da Coordenação Animal, com o objetivo de Proteção e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal a ser inserido aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,$ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação da Coordenação Animal nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação da Coordenação Animal: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com à inclusão da criação da Coordenação Animal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação da Coordenação Animal, inserindo-as nos EIXOS temáticos E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRMOY Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 Data: ÀU QH e (84) 99896-0169 E í Www.parnamirim.rn.leg.br Es E E DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br