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materia nº 126/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 126/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Criação do Centro de Cidadania
LGBTQIA+ com o intuito de: Fortalecimento dos
Direitos Humanos e Igualdade Social, a ser acrescido
aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+ nos Anexos II, IIT e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º c 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação
do Centro de Cidadania LGBTQIA+ contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do
Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+,
Cy Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
cAuaRA,MUNICIPAL DE PARNAMIRIM parnamirim/RN - 59140-670 ECEBIDO (84) 99896-0169
Data: as —Htyiiaaoo www.parnamirim.rn.leg.br EH Z A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas é Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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