| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIA+, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 126/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+ com o intuito de: Fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social, a ser acrescido aos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+ nos Anexos II, IIT e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º c 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+ contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação do Centro de Cidadania LGBTQIA+, Cy Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal cAuaRA,MUNICIPAL DE PARNAMIRIM parnamirim/RN - 59140-670 ECEBIDO (84) 99896-0169 Data: as —Htyiiaaoo www.parnamirim.rn.leg.br EH Z A DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas é Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br