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materia nº 127/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 127/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Realização do Desassoreamento dos
Rios de Parnamirim, prioritariamente o (Riacho Água
Vermelha), com o objetivo de recompor o Meio
Ambiente, a ser Incluído aos Anexos II, Ill e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido
projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 1º Inclui a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim nos Anexos II,
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, III e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim:
e Atividade/ação/projeto/programa:
tê Chu ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
pata: LU/0> pros (84) 99896-0169
A. WWW. parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão a realização
do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim contida neste Artigo, nos Anexos II, Ill e V
do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a realização do Desassoreamento dos Rios de
Parnamirim, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal
ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro￾orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente
na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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