| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A REALIZAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DOS RIOS DE PARNAMIRIM, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 127/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim, prioritariamente o (Riacho Água Vermelha), com o objetivo de recompor o Meio Ambiente, a ser Incluído aos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, III e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim: e Atividade/ação/projeto/programa: tê Chu ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 pata: LU/0> pros (84) 99896-0169 A. WWW. parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim contida neste Artigo, nos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiroorçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br