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materia nº 128/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 128/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Criação de um Jardim Botânico
Municipal que tem por objetivo desenvolver
pesquisa, conservação do meio ambiente e educação
ambiental a ser inserida aos Anexos II, II e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido
projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação de um Jardim Botânico Municipal nos Anexos II, HI e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, III e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação de um Jardim Botânico Municipal:
e Atividade/ação/projeto/programa:
aa A v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 Data: 19 09S ci TH E
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação de
um Jardim Botânico Municipal contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de
Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar
a devida codificação para a criação de um Jardim Botânico Municipal, inserindo-as nos
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado
(a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Rhalessa Ch
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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