| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DE UM JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 128/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Criação de um Jardim Botânico Municipal que tem por objetivo desenvolver pesquisa, conservação do meio ambiente e educação ambiental a ser inserida aos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação de um Jardim Botânico Municipal nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, III e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação de um Jardim Botânico Municipal: e Atividade/ação/projeto/programa: aa A v. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Data: 19 09S ci TH E Www.parnamirim.rn.leg.br A] [| | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação de um Jardim Botânico Municipal contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação de um Jardim Botânico Municipal, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Rhalessa Ch Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br