| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 129/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim, a ser acrescido aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, coma inclusão da criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 Data: I1/0 Ss www.parnamirim.rn.leg.br | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 o Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br