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materia nº 129/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL E CULTURAL PARA O LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 129/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Criação de um Centro Comercial e
Cultural para o litoral do Município de Parnamirim, a
ser acrescido aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º
e $3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de
Parnamirim nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas
de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação de um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, coma inclusão da criação de
um Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim contida neste
Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM |
Parnamirim/RN - 59140-670
RECEBIDO (84) 99896-0169
Data: I1/0 Ss www.parnamirim.rn.leg.br
|
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação de um
Centro Comercial e Cultural para o litoral do Município de Parnamirim, inserindo-as nos
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado
(a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
o Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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