| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 130/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Criação e/ou Construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude a ser acrescido aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Unico. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e ra Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal CAmAçA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM pa namirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 II HTE Data: 0 JL www.parnamirim.rn.leg.br EE [E E DEPARTAMENTS'DO PROCESSO LEGISL, ATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude contida neste Artigo, nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiroorçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 II HTE Www.parnamirim.rn.leg.br