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materia nº 130/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO NA JUVENTUDE NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026). NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 130/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Criação e/ou Construção do Centro da
Juventude com o objetivo de Proteção Social e
Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude a
ser acrescido aos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º
e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção
Social e Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude nos Anexos II, II e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e
Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Unico. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação
e/ou construção do Centro da Juventude com o objetivo de Proteção Social e
ra Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
CAmAçA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM pa namirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 II HTE Data: 0 JL www.parnamirim.rn.leg.br EE [E E DEPARTAMENTS'DO PROCESSO LEGISL, ATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Fortalecimento do Empreendedorismo na juventude contida neste Artigo, nos Anexos II,
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação e/ou construção do Centro
da Juventude com o objetivo de Proteção Social e Fortalecimento do Empreendedorismo
na juventude, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal
ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro￾orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente
na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 II HTE Www.parnamirim.rn.leg.br

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