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materia nº 132/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
native_id3992

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 132/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Implantação e/ou Construção de uma
Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim com
o objetivo de ampliar o serviço naquela localidade a
ser Incluída aos Anexos II, II e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º
e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova
Parnamirim, nos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, 8 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas
de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da
implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim,
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Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal a
DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 ECEBIDO (84) 99896-0169
Data: UVA www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLAFWO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a
consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a
implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim,
inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br o
E

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