| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA AOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), A IMPLANTAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CADÚNICO EM NOVA PARNAMIRIM, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 132/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Implantação e/ou Construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim com o objetivo de ampliar o serviço naquela localidade a ser Incluída aos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim, nos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Il e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim, =" Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal a DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 ECEBIDO (84) 99896-0169 Data: UVA www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLAFWO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a implantação e/ou construção de uma Unidade do CADÚNICO em Nova Parnamirim, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br o E