| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 133/2025 AO PROJETO DE LEINº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a construção da Escola de Trânsito, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,$ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção da Escola de Trânsito nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a construção da Escola de Trânsito: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção da Escola de Trânsito contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a respectiva construção da Escola de Trânsito, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de Eta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CAianA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 A TH Data: o a E Www.parnamirim.rn.leg.br EE DEPARTAMENTO (4DO PROCESSO LEGISBALIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW. parnamirim.rn.leg.br