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materia nº 133/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. FICAM ADICIONADAS AO ANEXO II, III E V A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TRÂNSITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 133/2025
AO PROJETO DE LEINº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a construção da Escola de
Trânsito, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº
089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,$ 2º e $
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção da Escola de Trânsito nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido
projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção da Escola de Trânsito:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
da Escola de Trânsito contida neste Artigo, nos Anexos II, III e
V do Projeto de Lei nº
089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida
codificação para a respectiva construção da Escola de Trânsito, inserindo-as nos EIXOS
temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a)
obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
Eta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAianA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
RECEBIDO (84) 99896-0169 A TH Data: o
a E Www.parnamirim.rn.leg.br EE DEPARTAMENTO (4DO PROCESSO LEGISBALIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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