| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.. |
| native_id | 3994 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 134/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia, afim de garantir atenção integral e humanizada à população em processo de transição de gênero com acompanhamento multiprofissional, acolhimento especializado e promoção da equidade no cuidado em saúde nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,82ºe 83º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 4 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, IT e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia: e Atividade/ação/projeto/programa: Ea CAMARA MUNICIPAL DE PANNARRIM Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 Data: h (uva 4 Oss (84) 99896-0169 = Á À www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO NO PROCESSO | EGTSLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, coma inclusão da criação de um Ambulatório de Hormonoterapia contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas c Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SI HTE Www.parnamirim.rn.leg.br om E