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materia nº 134/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE HORMONOTERAPIA NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES..
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 134/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a criação de um Ambulatório de
Hormonoterapia, afim de garantir atenção integral e
humanizada à população em processo de transição de
gênero com acompanhamento multiprofissional,
acolhimento especializado e promoção da equidade
no cuidado em saúde nos Anexos II, II e
V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art.
3º,82ºe 83º, visando adequação ao referido projeto
de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia nos Anexos II, III e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 4 2º e 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, IT e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Ea CAMARA MUNICIPAL DE PANNARRIM Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: h
(uva 4 Oss (84) 99896-0169
=
Á À www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO NO PROCESSO | EGTSLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
E
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, coma inclusão da criação de
um Ambulatório de Hormonoterapia contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do
Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a criação de um Ambulatório de Hormonoterapia,
inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas c Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 SI HTE Www.parnamirim.rn.leg.br om E

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