| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 135/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do Município nos Anexos II, [le V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do Município nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Ill e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do Município.: e Atividade/ação/projeto/programa: rem IM esianirarça MUNICIPAL DE PAAMástor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal dm LTDA 035 Parnamirim/RN - 59140-670 Data: E (84) 99896-0169 DEPARTAMENTO docÊsso LEGISLATIVO WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do Município contida neste Artigo, nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do Município., inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br