br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 135/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS NA CIDADE DE PARNAMIRIM, BEM COMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
native_id3995

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 135/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a construção de Pórticos nas
Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem
como no Litoral do Município nos Anexos II, [le V
do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos
termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de
emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim,
bem como no Litoral do Município nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de
Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, Ill e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no
Litoral do Município.:
e Atividade/ação/projeto/programa:
rem IM
esianirarça MUNICIPAL DE PAAMástor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
dm LTDA 035 Parnamirim/RN - 59140-670
Data:
E
(84) 99896-0169
DEPARTAMENTO
docÊsso LEGISLATIVO WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de Parnamirim, bem como no Litoral do
Município contida neste Artigo, nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025,
deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida
codificação para a construção de Pórticos nas Principais Entradas na cidade de
Parnamirim, bem como no Litoral do Município., inserindo-as nos EIXOS temáticos que
se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a
integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da
Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →