| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 137/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a Construção de berçários municipais nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção de berçários municipais nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a construção de berçários municipais: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção de berçários municipais contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a respectiva construção de berçários municipais, inserindo-as nos CAARA MUNICIPAL DE PARNMITRRIO” Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 Data: 1,0 03S (84) 99896-0169 E] WWww.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE www,parnamirim.rn.leg.br