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materia nº 137/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIOS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 137/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a Construção de berçários
municipais nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º
e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção de berçários municipais nos Anexos II, II e V do Projeto de
Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção de berçários municipais:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
de berçários municipais contida neste Artigo, nos Anexos II, III e
V do Projeto de Lei nº
089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida
codificação para a respectiva construção de berçários municipais, inserindo-as nos
CAARA MUNICIPAL DE PARNMITRRIO” Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 1,0 03S (84) 99896-0169
E] WWww.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado
(a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
A
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTE www,parnamirim.rn.leg.br

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