| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 138/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a criação de bases de apoio para Guarda municipal nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,$2ºe $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação de bases de apoio para Guarda municipal nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação de bases de apoio para Guarda municipal: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação de bases de apoio para Guarda municipal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação de bases de apoio para Guarda municipal, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 Data: R 3025 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 ne reire dos Santos ertgdorh oea Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br