br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 138/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA GUARDA MUNICIPAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
native_id3998

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 138/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a criação de bases de apoio para
Guarda municipal nos Anexos II, II e
V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art.
3º,$2ºe $ 3º, visando adequação ao referido projeto
de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação de bases de apoio para Guarda municipal nos Anexos II, HI e V
do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação de bases de apoio para Guarda municipal:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação de
bases de apoio para Guarda municipal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do
Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a criação de bases de apoio para Guarda municipal,
inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: R 3025 (84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
ne reire dos Santos
ertgdorh
oea
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →