| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 139/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a Construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais nos Anexos II. HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026). nos termos do art. 3º, 4 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais nos Anexos I, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º. visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como. no art. 3º no eixo pertinente, a construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais contida neste Artigo, nos Anexos II, Hle V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção do Centro de Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal pre CC EBI“pia Parnamirim/RN - 59140-670 — 35 (84) 99896-0169 Cata: 4 OR 2es Wwww.parnamirim.rn.leg.br “TE TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Treinamento das Forças Municipais, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 star, Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br