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materia nº 139/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DAS FORÇAS MUNICIPAIS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 139/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a Construção do Centro de
Treinamento das Forças Municipais nos Anexos II.
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026).
nos termos do art. 3º, 4 2º e $ 3º, visando adequação
ao referido projeto de Lei, com ações advindas de
emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais nos Anexos
I, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º.
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como. no art. 3º no eixo pertinente,
a construção do Centro de Treinamento das Forças Municipais:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da construção
do Centro de Treinamento das Forças Municipais contida neste Artigo, nos Anexos II,
Hle V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a construção do Centro de
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
pre CC EBI“pia Parnamirim/RN - 59140-670
—
35 (84) 99896-0169
Cata: 4
OR 2es Wwww.parnamirim.rn.leg.br
“TE TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Treinamento das Forças Municipais, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se
considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a
integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da
Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
star, Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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