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materia nº 140/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI O PROGRAMA DE APOIO E CUIDADO AS MULHERES INDUSTRIÁRIAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 140/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui o Programa de Apoio e Cuidado as
Mulheres Industriarias, afim de promover políticas
públicas voltadas à saúde, bem-estar e valorização
das mulheres industriarias de Parnamirim, nos
Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º, 84 2º 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui o Programa de Apoio e Cuidado as Mulheres Industriarias nos Anexos II,
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
o Programa de Apoio e Cuidado as Mulheres Industriarias:
e Atividade/ação/projeto/programa:
CoruitaA MUNICIPAL DE PARNAMIRINkor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO
=
Parnamirim/RN - 59140-670
pata: Ato! (84) 99896-0169
[ WWw.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do Programa
de Apoio e Cuidado as Mulheres Industriarias contida neste Artigo, nos Anexos II, II e
V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a inclusão do Programa de Apoio e
Cuidado as Mulheres Industriarias, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem
mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
ne Freire dos Santos
kertqdorh
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.r.leg.br

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