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materia nº 141/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES
native_id4001

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 141/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a criação do Centro de Capacitação
integrado para mulheres incentivando as mesmas a
ingressarem no mercado de trabalho nos Anexos II,
TI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026),
nos termos do art. 3º, $ 2º $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de
emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação do Centro de Capacitação integrado para mulheres nos Anexos II,
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação do Centro de Capacitação integrado para mulheres:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação
do Centro de Capacitação integrado para mulheres contida neste Artigo, nos Anexos II,
HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes TT JARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA” Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: IA /O s
(84) 99896-0169 1 4 t www.parnamirim.rn.leg.br
"
BTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação do Centro de Capacitação
integrado para mulheres, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais
adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual
(PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento
financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se
igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Rhalessa Ch ne freire dos Santos
tertdora
o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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