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materia nº 142/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 142/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a implantação de uma UBS
Animal nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº
089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $2º $
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a implantação de uma UBS Animal nos Anexos II, HI e V do Projeto de
Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a implantação de uma UBS Animal:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da
implantação de uma UBS Animal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto
de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
5 IRIM AoTp Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
: Ena 103 1903S o!ar (84) 99896-0169
TARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO WWww.parnamirim.rn.leg.br
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criar a devida codificação para a implantação de uma UBS Animal, inserindo-as nos
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado
(a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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