| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE UMA UBS ANIMAL NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
| native_id | 4002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 142/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a implantação de uma UBS Animal nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $2º $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a implantação de uma UBS Animal nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a implantação de uma UBS Animal: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da implantação de uma UBS Animal contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 5 IRIM AoTp Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 : Ena 103 1903S o!ar (84) 99896-0169 TARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ criar a devida codificação para a implantação de uma UBS Animal, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br