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materia nº 143/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 143/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a construção de um hospital
veterinário nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº
089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º $
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a construção de um hospital veterinário nos Anexos II, HI e V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º 8 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, HI e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a construção de um hospital veterinário:
e Atividade/ação/projeto/programa:
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, coma inclusão da construção
de um hospital veterinário contida neste Artigo, nos Anexos II, III e
V do Projeto de Lei
nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a
8 e
quina MUNICIPAL aPARIS, Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEB Parnamirim/RN - 59140-670 |
10x, 19095 (84) 99896-0169
TNO WWww.parnamirim.rn.leg.br
Data:
*ERTAMENTO DO PROCESSO LEG!
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
devida codificação para a construção de um hospital veterinário, inserindo-as nos EIXOS
temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a)
obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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