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materia nº 144/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 144/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a implantação de políticas
municipais para conservação dos Rios, voltadas à
conservação, recuperação e proteção dos rios de
Parnamirim, promovendo o uso sustentável dos
recursos hídricos, a preservação ambiental e a
melhoria da qualidade de vida das comunidades
ribeirinhas, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei
nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º
e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei,
com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de
Parnamirim nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas
de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, IT e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim:
e Atividade/ação/projeto/programa:
JNICIPAL DE PARNAMiRNDOT Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E =CEBIDO Parnamirim/RN- 59140-670
pata: WU i9A (2095 (84) 99896-0169
,
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTE(DO PROCESSO L GISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da
implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim contida
neste Artigo, nos Anexos II, HI e
V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a implantação
de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim, inserindo-as nos
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa e/ou projeto deverá
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww,parnamirim.rn.leg.br

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