| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA CONSERVAÇÃO DOS RIOS DE PARNAMIRIM NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 144/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios, voltadas à conservação, recuperação e proteção dos rios de Parnamirim, promovendo o uso sustentável dos recursos hídricos, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida das comunidades ribeirinhas, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, IT e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim: e Atividade/ação/projeto/programa: JNICIPAL DE PARNAMiRNDOT Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E =CEBIDO Parnamirim/RN- 59140-670 pata: WU i9A (2095 (84) 99896-0169 , Wwww.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTE(DO PROCESSO L GISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim contida neste Artigo, nos Anexos II, HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a implantação de políticas municipais para conservação dos Rios de Parnamirim, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa e/ou projeto deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww,parnamirim.rn.leg.br